Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser inconstitucional trecho do Decreto 9.908/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que autoriza o ministro da Educação a designar o diretor-geral interino (pro tempore) dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Técnicas Federais e das Escolas Agrotécnicas Federais quando o cargo estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato. 
Os ministros entenderam que o decreto exclui a atuação democrática da comunidade e da instituição de ensino. Além disso, é vago, pois não dá prazo para o mandato temporário e não explica quais são as condições que impossibilitariam o provimento regular de um diretor-geral. 
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O decreto é questionado por meio da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6543, ajuizada pelo PSOL. O caso estava em julgamento no plenário virtual, cuja sessão se encerrou às 23h59 de sexta-feira (26/3). 
O Decreto 9.908/2019 alterou o Decreto 4.877/2003, incluindo um artigo que permite que o ministro da Educação indique diretores-gerais interinos em centros de ensino federal, fixando como única condição que o indicado participe do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e que tenha no mínimo cinco anos de exercício em instituição federal de ensino. 
A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou para declarar inconstitucional o decreto. Em sua visão, “a disposição substitui a atuação democrática da comunidade, suprime a gestão democrática da entidade de ensino que se compõe também e a partir da escolha dos dirigentes daqueles Centros mencionados na norma e pode restringir o pluralismo de ideias, fundamento da organização do Estado Democrático de Direito”. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-barra-livre-escolha-de-diretor-interino-em-centros-federais-pelo-mec-27032021/attachment/carmen-lucia-diretores-centros-federais" rel="attachment wp-att-303474">Leia a íntegra do voto da relatora.</a>
“Ao se impor que a vacância pode ensejar a atuação vertical e direta do Ministro da Educação na escolha do Diretor-Geral pro-tempore sem vincular tal atuar com os princípios constitucionais e, principalmente, sem critérios que impeçam arbítrio daquela autoridade, tem-se desatendimento aos princípios constitucionais”, afirmou a ministra.
Cármen Lúcia exemplifica, em seu voto, que bastaria que o ministro da Educação não nomeasse o diretor-geral escolhido pela instituição de ensino, e depois “nomeasse alguém de sua escolha pessoal, deixando-o por tempo indefinido”. Para a ministra, “todos os princípios e todas as regras norteadoras do regime jurídico constitucional das entidades de ensino teriam sido, então, descumpridas ou poderiam vir a ser”. 
E a ministra destaca que, ainda que se interprete a expressão “pro tempore” com o significado de interino ou temporário, “a cláusula normativa é ampla e sem critério objetivo e específico que permitisse o controle da validade jurídica do comportamento”. 
A ministra avalia que a lei não fixa quais são as condições e o porquê de não se promover a nomeação regular. “Pela peculiar arquitetura da norma questionada é possível cogitar de inúmeras possibilidades de vacância do cargo de Diretor-geral daqueles Centros de ensino. Tanto se poderia dar por fatos extraordinários ou imprevisíveis, mas também por conta de óbices e atrasos dos órgãos mesmos do Poder Executivo na nomeação de profissional indicado pela comunidade escolar. Ademais, no ato normativo não se estabelece limitação de tempo para o exercício do cargo do ‘diretor-geral geral pro tempore’”, acrescenta. 
“Contrariamente às normas de princípios e regras constitucionais a escolha será sempre, no caso, pessoal e limitadora da participação democrática da sociedade, mormente pela comunidade de docentes, de discentes e de servidores, que são abrigados nos ditames do pluralismo e da igualdade de todos como partícipes do processo de escolha para a gestão do ensino”, conclui Cármen Lúcia.
O único a divergir foi o ministro Nunes Marques.

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JOTA

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