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STF autoriza troca de nome em documentos de transgêneros mesmo sem cirurgia

Mudança será feita no cartório. Ministros dispensaram necessidade de decisão judicial e laudos médicos

Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal autorizou nesta quinta-feira (1/3) que transexuais e transgêneros alterem seus nomes no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo. A maioria dos ministros fixou ainda que não será preciso autorização judicial para que o transexual requisite a alteração no documento. Isso poderá ser feito diretamente no cartório.

Os ministros discutem  na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

A ação foi apresentada pela Procuradoria Geral da República para que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58, da Lei 6.015/73, norma que disciplina os registros de pessoas naturais. Segundo esse dispositivo, “o prenome será definido, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios” (redação dada pela Lei 9.708/98).

Ficou definido que o cartório não precisa expedir nova certidão de nascimento para transexuais, mas mudaria os dados no documento já existente. O motivo da mudança ficará sob sigilo no cartório.

Prevaleceu no plenário do Supremo a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, que defendeu que não era preciso ordem judicial e laudos médicos para requisitar a troca no registro. Relator do caso, o ministro Marco Aurélio propôs que a mudança dependesse de autorização judicial e que fosse realizado o acompanhamento do interessado por dois anos, o que seria feito por uma equipe médica e teria a participação até do Ministério Público. Transgêneros e transexuais só poderiam solicitar a medida a partir dos 21 anos. O ministro ficou vencido.

No julgamento, além do relator,  Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes votaram para que a mudança fosse feita apenas com decisão judicial. Eles entendem que o processo judicial evitaria constrangimentos e otimizaria a questão, uma vez que poderiam ser expedidos ofícios para vários órgãos comunicando a mudança, como Receita Federal, Polícia Civil e Polícia Federal, entre outros.

Além de Fachin, dispensaram a autorização judicial Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luís Fux e Cármen Lúcia.

A presidente do STF afirmou que “somos iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser”.

“Esse é um julgamento que marca mais um passo na caminhada pela ativação do princípio da igualdade no sentido do não preconceito. Continua havendo intolerância, discriminação, preconceito e todas as formas de manifestação, expressa ou velada”, completou.

Segundo Barroso, com o julgamento, o Supremo escreveu “uma página libertadora para um dos grupos mais estigmatizados da sociedade”. “Discriminar alguém por ser transexual, que é uma condição inata, é como discriminar alguém por ser latino-americano, ou por ser norte-americano, ou por ser árabe. Portanto, foge à razão”, afirmou.


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