Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) determinou que o estado de Goiás poderá renegociar dívidas com a União, bem como ingressar em regime de recuperação fiscal (RRF). Por unanimidade, no plenário virtual, os ministros acolheram pedidos do estado, que alegou que a União se negou a aceitar seu pedido de adesão ao regime de recuperação fiscal desde 2019, porque o estado não preencheria todos os requisitos.
O plenário determinou que o estado de Goiás deverá ingressar, imediatamente, antes de a ação transitar em julgado, com pedido de refinanciamento da dívida e protocolar pedido de adesão ao RRF. O estado deve refinanciar cerca de R$ 4 bilhões. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-autoriza-goias-a-renegociar-dividas-e-aderir-ao-regime-de-recuperacao-fiscal-26052021/attachment/report-35-1" rel="attachment wp-att-315490">Leia o voto do relator, Gilmar Mendes</a>.
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O STF também determinou que a União analise o requerimento de refinanciamento da dívida de Goiás, bem como o ingresso do estado ao RRF, além de suspender a exigibilidade das dívidas do estado com a União que são objeto do pedido, e que não aplique sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal, até que ocorra o deferimento do pedido de adesão ao RRF.
Com a decisão, o estado vai pedir para entrar no RRF à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda. O estado deve negociar dívida de cerca de R$ 4 bilhões. O governo de Goiás informou que deve fazer o pedido no início de junho.
A decisão foi tomada em julgamento conjunto das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3.262, 3.286, 3.328 e 3.333, em julgamento finalizado na última sexta-feira (21/5). O relator de todas as ações, Gilmar Mendes, apontou que a União estava impondo exigências desproporcionais ao estado de Goiás para que pudesse ingressar no regime de recuperação fiscal.
Nas ações, o estado narrou que, ao longo dos últimos anos, firmou diversos contratos de financiamento com bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES), para captar recursos voltados à realização de obras de infraestrutura e ao saneamento financeiro de empresas estatais, e que pagava as parcelas em dia até maio de 2019, quando a “asfixia financeira” teria atingido níveis insustentáveis. Em razão disso, a partir daquele momento, o estado disse que não seria mais possível quitar as parcelas sem que houvesse o comprometimento da prestação de serviços públicos essenciais.
O estado tentou aderir ao regime de recuperação fiscal, mas conta que foi impedido porque um dos requisitos para entrar, segundo a Lei Complementar 159/2017, é que a receita corrente líquida anual seja menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Como Goiás só teve problemas para pagar as dívidas em 2019, e não em 2018, não estava apta a entrar.
Para o ministro Gilmar Mendes, relator, houve um "total contrassenso", pois "seria como se a União dissesse aos Entes subnacionais: piorem seu quadro fiscal ainda mais para que possam fazer jus às vantagens legais. Ou, está claro que as contas estão incontroláveis no exercício atual, mas vamos esperar o ano seguinte, momento em que, segundo a lei, você terá direito ao regime de recuperação fiscal". 
"É desarrazoado exigir a completa penúria do ente subnacional para fazer jus às benesses da Lei Complementar 159/2017 apenas no ano subsequente. Tal interpretação apenas privilegia aqueles entes subnacionais mais perdulários em detrimento de outros que ainda não atingiram patamar de falência na gestão dos recursos públicos, mas que podem estar a caminho (exercício financeiro atual). Guardadas as devidas proporções, fere a proporcionalidade e a razoabilidade deixar para auxiliar aquele que está na enfermaria, à espera de socorro, apenas quando estiver na UTI", afirmou Mendes.

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JOTA

Estado tentava aderir ao regime de recuperação fiscal desde 2019, mas União negava a possibilidade

STF autoriza Goiás a renegociar dívidas e aderir ao regime de recuperação fiscal

Estado de Goiás tentava aderir ao regime de recuperação fiscal desde 2019, mas União negava, alegando falta de preenchimento dos requisitos