Hyndara Freitas

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu, nesta terça-feira (20/10), que a prisão preventiva deve ser substituída pela domiciliar para todas as pessoas que sejam responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, seja homens ou mulheres, pais ou outros responsáveis. Os ministros ampliaram o alcance de uma decisão de 2018 que havia determinado a conversão da prisão para mulheres grávidas e mães de crianças. 
Foram fixadas condicionantes para esta substituição. No caso de homens pais, eles devem demonstrar que são os únicos responsáveis pelos cuidados de menor de 12 anos ou de pessoa com deficiência. Já no caso de outros responsáveis que não sejam a mãe ou pai, deve-se comprovar que se trata de pessoa imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. Essa substituição pela domiciliar, entretanto, não se aplica aos casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, ou contra os próprios filhos e dependentes. 
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A decisão foi proferida por unanimidade no Habeas Corpus (HC) 165.704, impetrado pelo então estudante de Direito Julio Cesar Carminati Simões, que depois foi substituído pela Defensoria Pública da União (DPU) no polo ativo por não ter tido reconhecida sua legitimidade como impetrante. O HC pedia a ampliação dos efeitos do que foi decidido no HC 143.641, no qual a 2ª Turma determinou a substituição, em todo o território nacional, da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência. 
O relator, ministro Gilmar Mendes, citou as condições degradantes do sistema prisional brasileiro e o número cada vez maior de presos. Para o ministro, as condições se agravaram ainda mais com a pandemia da Covid-19. Gilmar também destacou a importância da proteção à criança e ao adolescente, conforme prevê a Constituição Federal, e votou por conceder o habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando preenchidos os seguintes requisitos: 
<ol>
<li> A presença de prova dos requisitos do artigo 318 do CPP, o que poderá ser realizado inclusive através de audiência em caso de dúvida sobre a prova documental carreada aos autos;</li>
<li> Em caso de concessão da ordem para pais, que haja a demonstração de que se trata do único responsável pelos cuidados do menor de 12 anos ou de deficiente nos termos acima descritos;</li>
<li> Em caso de concessão para outros responsáveis que não sejam a mãe ou o pai, a comprovação de que se trata de pessoa imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência;</li>
<li> A submissão aos mesmos condicionamentos enunciados no julgamento do HC 143.641, especialmente no que se refere à vedação da substituição da prisão preventiva pela domiciliar em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos e dependentes;</li>
<li> A concessão da ordem em caráter emergencial nos casos elencados na Recomendação 62/2020 do CNJ para substituição da preventiva por domiciliar ou concessão de saída antecipada do regime fechado ou semiaberto nos termos da Súmula 56 desta Corte;</li>
<li> A comunicação da ordem ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Fiscalização das Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ para acompanhamento da execução;</li>
<li> A expedição de ofício a todos os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais com cópia desta decisão, para que comuniquem a esta Corte os casos de concessão de HC com base neste julgamento no prazo de 45 dias. Com a chegada das informações, proponho a reavaliação das medidas de fiscalização e monitoramento necessários ao cumprimento do acórdão, eventualmente até uma realização de uma audiência pública.</li>
</ol>
O relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. 
Gilmar Mendes, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/10/gilmar-mendes-hc-coletivo.pdf">em seu voto</a>, citou o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, quando o contexto familiar do investigado ou réu demonstrar a sua importância para a criação, o suporte, o cuidado e o desenvolvimento de criança ou pessoa com deficiência. 
“Apesar de beneficiar os presos responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, é preciso entender que, antes de qualquer coisa, o dispositivo tutela os nascituros, as crianças e os portadores de deficiência que, em detrimento da proteção integral e da prioridade absoluta que lhes confere a ordem jurídica brasileira e internacional, são afastados do convívio de seus pais ou entes queridos, logo em uma fase da vida em que se definem importantes traços de personalidade”, disse Gilmar Mendes.
O relator afirmou que a questão se torna mais importante no atual contexto de pandemia. “Ao contrário do que se pode alegar, não parece ser crível que nas condições atualmente existente seja possível conter casos de infecção por Covid-19 no âmbito do sistema prisional, ao contrário, tudo levar a crer que o ingresso dessa doença nos presídios brasileiros poderá provocar e deve estar provocando uma tragédia de proporções catastróficas”, disse.
Mendes destacou ainda que “vislumbra-se certa resistência por parte de alguns juízes e tribunais na aplicação e medidas cautelares diversas da prisão, o que justifica o interesse no ajuizamento desta ação e a necessidade de concessão da ordem pleiteada”. O ministro citou dados da população carcerária no Brasil, colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): atualmente, o país possui 861.373 presos, dentre os quais 369.677 se encontram em prisão provisória. 
“Em síntese, tendo em vista a proteção integral e a prioridade absoluta conferidas pela Carta de 1988 às crianças e aos portadores de deficiência, julgo que a substituição da preventiva pela domiciliar, nos casos dos incisos III e VI do art. 318 do CPP, deva ser a regra, em especial nas atuais circunstâncias de grave crise na saúde pública nacional que geram riscos mais elevados às pessoas inseridas no sistema penitenciário”, afirmou Gilmar Mendes. 
Em sua visão, a exceção, ou seja, a recusa à substituição, “deve ser amplamente fundamentada pelo magistrado, e só deve ocorrer em casos graves, tais como a prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, não faria sentido que o agente fosse beneficiado pela substituição quando pese contra ele prática de crimes contra a sua prole”.
O ministro Edson Fachin, ao acompanhar o relator, disse que a turma está comungando da percepção "de que o mínimo de estrutura familiar é fundamental para assistir à criança, e os contornos desta missão no presente do Brasil de hoje são ainda mais desafiadores quando nos deparamos com a deficiência, que às vezes é incapacitante física e mentalmente, mas sobretudo de maneira injusta e discriminatória demarcadora por estereótipos pejorativas, desqualificadores que sustentam a inferiorização e o desprezo, processo que precisa ser superado por cada um de nós, pela família e pela sociedade, e que quiçá seja impossível de ser transposto sem o afeto familiar”.

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JOTA

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