Flávia Maia

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) autorizou que os estados participantes do Regime de Recuperação Fiscal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regime-de-recuperacao-fiscal">RFF</a>) possam fazer <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/concurso-publico">concursos públicos</a> para repor cargos vagos. Além disso, excluiu do teto de gastos os investimentos executados com recursos afetados a fundos públicos especiais instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. A decisão na ADI 6930 se deu por unanimidade de votos e estava em plenário virtual até 30 de junho de 2023.
Esses foram os dois únicos itens derrubados pelo Supremo dentre os diversos itens questionados da Lei Complementar 178/2021. Em relação aos concursos públicos, os ministros entenderam que a submissão do preenchimento de cargos vagos à autorização prévia de órgãos federais fere a autonomia dos estados e municípios. Na visão do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, não se trata de criação de novos cargos públicos, mas sim a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-autoriza-concursos-publicos-para-repor-vagas-em-estados-em-recuperacao-fiscal-29112021">nomeação de servidores para cargos vagos</a>, de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos. Pela lei, os estados só podem repor cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa ou repor vagas expressamente previstas no Plano de Recuperação Fiscal em vigor.
Quanto à exclusão do teto de gastos dos investimentos executados com recursos afetados aos fundos públicos especiais, os ministros entenderam que os recursos foram considerados pela Constituição como indispensáveis à manutenção da autonomia dos órgãos.
Os demais itens impugnados, como a alteração do limite de gastos com pessoal, apuração de despesa com pessoal com base na remuneração bruta do servidor, a possibilidade da União alterar as normas de contabilidade ao curso do Regime de Recuperação Fiscal e a previsão de multa ao Judiciário em caso de inadimplência, entre outros, foram mantidos.
O Regime de Recuperação Fiscal disciplinado pela Lei Complementar 178/2021 permite aos estados operações de crédito com garantia da União, desde que se submetam a metas e compromissos específicos, como a redução dos gastos públicos. Para que os estados possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal é necessária a elaboração de um Plano de Recuperação Fiscal que deve identificar a situação de desequilíbrio financeiro e as medidas de ajuste direcionadas à sua superação.
Entre os ajustes impostos pela União aos estados estão a reforma do sistema de previdência social, a redução de benefícios fiscais e a adoção de teto de gastos atrelado à inflação. O texto da lei afirma que também ficam vedados concursos públicos até mesmo para a reposição de cargos vagos por quase uma década.
Por isso, o programa de equilíbrio fiscal foi contestado no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). As entidades argumentam que trechos da Lei 178/2021 violam princípios constitucionais, entre eles a separação entre os Poderes, a autonomia do Judiciário, o Pacto Federativo, a continuidade administrativa, a eficiência, o acesso à Justiça e a proporcionalidade.

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JOTA

A decisão na ADI 6930 se deu por unanimidade de votos e é válida para reposição de cargos vagos

STF autoriza concurso público em estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal

A decisão na ADI 6930 se deu por unanimidade de votos e é válida para reposição de cargos vagos