Flávia Maia

Luiz Orlando Carneiro

<p>Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) decidiu, na tarde desta quinta-feira (26/8), pela constitucionalidade da Lei Complementar 179/2021 que deu <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/autonomia-do-banco-central">autonomia ao Banco Central</a>. A maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, de que a alteração na estrutura do BC, em especial, a regra que trata sobre a forma de admissão e demissão do presidente e dos diretores, é válida.</p>
<p>Assim, o relator Ricardo Lewandowski saiu derrotado porque entendia pela inconstitucionalidade da lei por vício de iniciativa, isto é, somente o presidente da República poderia propor projeto de lei sobre o assunto e não um senador, como ocorreu. A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6696.</p>
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<p>Com a decisão do Supremo, a autonomia do Banco Central está mantida. A lei que deu autonomia ao Banco Central foi sancionada em fevereiro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, e entre as alterações trazidas está a não coincidência do mandato do presidente da instituição com o de presidente da República. Dessa forma, o ciclo político e o ciclo de política monetária ficam separados.</p>
<p>Especialistas a favor da autonomia defendem que o maior grau de independência do Banco Central está associado a níveis mais baixos e menor volatilidade da inflação – sem prejudicar o crescimento econômico. Afirmam ainda que o modelo contribui para a estabilidade do sistema financeiro.</p>
<p>O voto vencedor será redigido pelo ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência. Para ele, a alteração na estrutura do BC é matéria financeira mesmo trazendo elementos como a admissão e demissão dos dirigentes da instituição. Assim, pode ser feita pelo Congresso e não somente pelo presidente da República. No raciocínio de Barroso, caso houvesse a iniciativa privativa, esse problema teria sido sanado na tramitação, pois um projeto semelhante vindo do Executivo foi apensado ao projeto aprovado pelo Congresso.</p>
<p>Mesmo concordando pela constitucionalidade da lei que conferiu autonomia ao BC, o ministro Alexandre de Moraes desenhou outro raciocínio. Para ele, a matéria em discussão é de Administração Pública e, portanto, de iniciativa exclusiva do presidente da República. Porém, em sua análise, o Executivo apresentou uma proposta similar no Congresso, e ela foi apensada ao texto em tramitação. Na análise de Moraes, durante o processo legislativo, não houve nenhum desvirtuamento da proposta do presidente da República. Assim, não houve vício de iniciativa.</p>
<p>“A redação final sobre a admissão e exoneração dos dirigentes foi sugerida pelo presidente da República. A Câmara disse que arquivou o projeto do presidente porque incorporou ao PL do senador. A questão regimental não transfigurou o projeto de lei”, afirmou. “A iniciativa privativa foi respeitada”, acrescentou. Em relação ao mérito, Moraes defendeu a autonomia do Banco Central.</p>
<h3>Redação do acórdão</h3>
<p>Com os votos contabilizados, os ministros questionaram a redação do acórdão, afinal, a exigência de competência privativa ou não do presidente da República para matérias envolvendo dirigentes da administração pública não somava a maioria dos ministros e havia um empate, visto que a Corte está com 10 membros até a nomeação no novo ministro que vai ocupar a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.</p>
<p>Ficou acordado entre os ministros que constará no acórdão que cinco ministros entendiam que a nomeação e a exoneração dos dirigentes do BC é de competência privativa do presidente da República. E que Alexandre de Moraes, acompanhado de Edson Fachin e Cármen Lúcia, entenderam que essa prerrogativa foi cumprida na tramitação do projeto de lei. Ao contrário do que defendeu o relator, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.</p>
<p>Constará no voto vencedor ainda que outros cinco ministros - Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes - entendiam que a matéria era financeira e, portanto, a iniciativa não era privativa do chefe do Executivo, podendo o Congresso se manifestar sobre a questão.</p>
<p>Ainda cabem recursos.</p>
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JOTA

Ministros entenderam pela constitucionalidade formal da lei, isto é, ela seguiu o trâmite legal

Plenário do STF mantém autonomia do Banco Central

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