A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 pelo partido Rede Sustentabilidade, clamava à Corte a interferir “no estado inconstitucional de coisas da errática gestão ambiental brasileira” para se chegar ao resultado “constitucionalmente desejado: o fundamental direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição)”. Naquele ano, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), os incêndios no Pantanal tiveram mais de 2.300 focos registrados, o recorde até então. Na semana passada, depois que essa marca foi ultrapassada com mais de 2.500 focos de fogo, foi no âmbito desse processo que o ministro Flávio Dino liberou créditos extraordinários ao Executivo – que batalha para manter o arcabouço fiscal prometido no primeiro ano de governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – para o combate às queimadas no país.

Decisões como essa, em que a influência do Judiciário na condução de políticas públicas fica evidente, são um exemplo prático de como os processos estruturais, ações que têm como objeto um conflito coletivo de significativa abrangência social, e cuja resolução adequada depende de providências prospectivas, graduais e duradouras. Apesar de não ser regulado por uma legislação específica, o que levanta questionamentos sobre os limites da atuação do Judiciário, o STF atua em pelo menos 11 casos do tipo, incluindo a ADPF 743 (veja lista completa ao final da reportagem), conforme monitoramento do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (NUPEC), implementado pelo ministro Luís Roberto Barroso ao assumir a presidência do Tribunal no ano passado. O grupo auxilia os ministros, quando solicitado, com notas técnicas, reuniões e audiências de contextualização com as partes, por exemplo.

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Além da questão ambiental, as ações estruturais que hoje são acompanhadas por esse núcleo também tratam de segurança pública, direitos da população carcerária e pedidos em momentos de emergência, como a pandemia. O NUPEC também atua nos processos complexos, que "não são ações que buscam transformar um estado de coisas, implementar políticas públicas ou reformar instituições", diz Matheus Casimiro, assessor especial da presidência do STF e especialista do NUPEC. "No entanto, são ações que podem gerar um impacto econômico significativo ao serem decididas. Exemplo disso é a ADI 5.090, que tratou do índice de correção dos depósitos do FGTS. Como temos um economista no núcleo, os ministros podem pedir suporte do NUPEC nesses casos".

Há ainda, no STF, os processos que não constam na lista do NUPEC, mas que têm rótulo estrutural, já que o núcleo só atua quando solicitado pelo Ministro relator. Exemplo disso é ADPF 976, protocolada em 2022, sobre a questão das pessoas em situação de rua no país, além da ADPF 973, também de 2022, sobre o estado de coisas inconstitucional acerca do racismo institucional, e da ADPF 742 de 2020, que pedia um plano de combate à pandemia em territórios quilombolas. Além disso, os processos sobre o marco temporal, objeto de uma comissão de conciliação instituída pelo ministro Gilmar Mendes, "possuem características que se assemelham a um litígio estrutural, mas não houve ainda essa identificação, até pelo estágio inicial do procedimento", segundo Trícia Navarro, juíza auxiliar da presidência do STF.

“O apoio e o clamor por um processo nesse gênero, que se apresenta assim no Supremo, vem de um lugar legítimo de buscar que as promessas da Constituição virem realidade”, diz Juliana Cesário Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e integrante do time fixo do Sem Precedentes, podcast semanal do JOTA. Antes do NUPEC, durante a presidência da ministra aposentada Rosa Weber, em dezembro de 2022, havia sido criada o Centro de Coordenação e Apoio às Demandas e Litígios Complexos -- que não chegou a atuar efetivamente em nenhum processo. Na resolução 790 da Corte, estabeleceu-se que “as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas especiais de efetivação processual e intervenções jurisdicionais diferenciadas, tais como a flexibilização do procedimento, consensualidade, negociações processuais, e atipicidade dos meios de provas, das medidas executivas e das formas de cooperação judiciária”.

O próprio Supremo reconheceu a viabilidade do processo estrutural em 2023, ao julgar o Tema 698 de repercussão geral. “A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes”, segundo a decisão. Segundo o julgamento, nesse tipo de litígio, “a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado”.

Na prática, no entanto, os ritos não estão tão bem estabelecidos. “O que vemos é que vários casos vão chegando e são julgados de maneira não sistematizada, ficando muito a cargo dos relatores. Temos questões que não estão completamente monitoradas, ações que recebem o rótulo de litígio estrutural, mas não são enviadas para o NUPEC… Como devemos lidar com o processo estrutural? Qual o limite de tudo isso? O que pode ser decidido de maneira monocrática ou não? Tudo isso ainda tem que ser definido”, diz Cesário Alvim.

Parte dessas respostas pode vir do Legislativo. O Projeto de Lei 8.058 de 2014 foi apresentado na Câmara dos Deputados para regular “o controle e a intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário”. A proposta cita os processos estruturais, mas não foi para frente. O assunto ganhou novo fôlego na semana passada, com a entrega do relatório feito pela Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Senado.

“O que eu digo para as pessoas que têm resistências ao processo estrutural é, eu concordo, há críticas, há problemas, e a gente está tentando contorná-los e tentando estabelecer boas práticas, mas no universo das alternativas disponíveis, o processo estrutural é a melhor alternativa que a gente tem”, disse o relator do projeto e desembargador Edilson Vitorelli em entrevista exclusiva ao JOTA na semana passada. O texto propõe a definição de ação estrutural, seu processo e o plano como seu resultado na forma de uma abordagem minimalista, com apenas 11 artigos. Leia a íntegra do Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural.

"Alguns podem se impressionar com o tamanho do projeto", diz Casimiro, do STF.' "Mas uma legislação detalhada pode acabar por engessar o processo, que é caracterizado por necessitar de flexibilidade". Na visão do NUPEC, os temas mais importantes tratados pelo texto são "a definição de um conceito de processo estrutural ligado a conflitos coletivos que geram a violação grave e sistemática de direitos fundamentais; o estímulo ao diálogo e à consensualidade; definição de elementos que devem estar presentes em um plano de ação; e critérios para determinar o encerramento do processo estrutural", segundo Casimiro.

O começo de tudo

Em 2015, o STF reconheceu de forma pioneira o estado de coisas Inconstitucional (ECI) do sistema carcerário, naa ADPF 347, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). O pedido foi inspirado pela noção de estado de coisas Inconstitucional da Corte Constitucional da Colômbia, que conta com três pressupostos principais: “situação de violação generalizada de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação; a superação das transgressões exigir a atuação não apenas de um órgão, e sim de uma pluralidade de autoridades”.

O relator do processo, o então ministro Marco Aurélio Mello, hoje aposentado, concedeu medida cautelar para dois dos oito pedidos da petição inicial. Assim, determinou realização de audiências de custódia em até 24 horas após a prisão e ordenou que a União liberasse imediatamente verbas do Fundo Penitenciário Nacional.

“É interessante porque nesse primeiro caso já se mostra a contradição do Supremo”, diz Juliana Cesário Alvim, que atuou como advogada na ADPF 347. “Ele declara o estado de coisas inconstitucional, que é uma coisa ousada, mas o passo seguinte, que é efetivamente fazer alguma coisa, não acontece naquele momento”.

Em abril de 2023, a Corte reconheceu por maioria o estado de coisas inconstitucional e estabeleceu que União, estados e Distrito Federal, juntamente com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deveriam “elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, no prazo de seis meses a contar da publicação da homologação da decisão, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos”. Também determinou que o “Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos”.

O plano, denominado Pena Justa, será estruturado em quatro pilares: controle do ingresso e das vagas no sistema prisional; melhoria da qualidade do ambiente, dos serviços oferecidos e da infraestrutura carcerária; acompanhamento do processo de reintegração social e saída da prisão; e políticas destinadas a prevenir a repetição do estado de coisas inconstitucional.

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Em agosto, Barroso concedeu um prazo suplementar de 30 dias para a apresentação do plano, que será validado pelo Supremo. Após essa fase, os entes do Executivo terão três anos para implementá-lo. “Na decisão de 04.10.2024, o Tribunal fez referência a três eixos mínimos que deveriam estar presentes no Plano”, escreveu o ministro na decisão. “Porém, o Pena Justa vai além e se preocupa em criar políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional. A falta de medidas nesse sentido contribuiu para que o instituto, ao ser utilizado na Colômbia, produzisse poucos efeitos práticos. A inclusão do quarto eixo mostra o compromisso dos atores envolvidos com a implementação integral da decisão do STF”.

"Muito se falou sobre a declaração do estado de coisas inconstitucional não solucionar o problema prisional e ser apenas simbólico. Mas os críticos esquecem que em 2015, apesar do termo ser defendido no julgamento da medida cautelar pelo ministro Marco Aurélio, ele não foi um ponto votado e declarado pelo Plenário. Além disso, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional não é, por si só, uma medida estrutural", diz Matheus Casimiro, do STF. "A ADPF 347 se tornou realmente um processo estrutural em outubro de 2023, quando o Tribunal não só reconheceu o estado de coisas inconstitucional, mas determinou a apresentação do plano de ação para combatê-lo".

Segurança pública (e jurídica)

Depois da ADPF 347, outros processos estruturais envolvendo questões de segurança pública se avolumaram no Supremo. Em 2019, foi protocolada a ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e monitorada pelo NUPEC. O partido pede que o STF determine a “elaboração, pelo governo estadual, de plano voltado à redução da letalidade policial e ao controle das violações de direitos humanos promovidas pela política de segurança pública fluminense”.

O relator Edson Fachin, em decisão liminar, limitou as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia, e ordenou a apresentação de um plano com medidas para a redução da letalidade policial – decisão que foi confirmada em plenário em 2022. Em 2020, o ministro negou, por “falta de regularidade da representação processual”, o ingresso do Coletivo Papo Reto, do Movimento Mães de Manguinhos, da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, do Fala Akari e da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial como amici curiae da ADPF.

“Um tema que sempre me preocupa em relação aos processos estruturais é o da participação”, diz Gustavo Osna, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR). “Como essas disputas envolvem interesses de muitas pessoas, soa temerário que você debata interesses de pessoas que sequer estão devidamente representadas na mesa”. Em algumas situações que afetam populações mais vulneráveis, por exemplo, é possível que grupos e coletivos representativos sequer tenham pessoa jurídica formalizada e tenham dificuldade de acessar serviços advocatícios.

Já em novembro, o ministro cobrou do governo do Rio de Janeiro metas objetivas para redução da letalidade, e elaboração de critérios para justificar operações em favelas. O governo fluminense apresentou o plano, que ainda vai ser analisado pela Corte. Segundo despacho de Fachin, "nem todas as hipóteses fáticas listadas pelo Estado são compatíveis" com as orientações das Nações Unidas para a utilização de armas de fogo. "É preciso, tal como apontam as Nações Unidas, que as hipóteses sejam claramente definidas".

Em 2023, o NUPEC elaborou uma nota técnica no contexto da ADPF 635, a pedido do gabinete de Fachin, analisando, entre outros aspectos, o plano proposto pelo CNJ e transformado em comando pelo STF, além das posições do estado do Rio durante o processo, e a definição de "excepcionalidade no uso da força policial", que foi abordada nas decisões monocráticas.

"Reconhecemos que definir um conceito objetivo de excepcionalidade pode ser um desafio difícil. Os próprios documentos internacionais, elaborados por órgãos especializados, não apresentam essa definição estrita", considera o Núcleo na nota. Como sugestão para o impasse, o NUPEC sugeriu o uso de diretrizes feitas pela Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o tema, o encaminhamento de justificativa para operações excepcionais para o Ministério Público ("não devem ser alegações genéricas ou vagas sobre circunstâncias excepcionais", segundo a nota) e que "haja transparência sobre os dados relacionados às operações policiais excepcionais e ao uso da força pela polícia do Rio de Janeiro".

Em outra nota técnica sobre a mesma ADPF, o Núcleo também sugeriu, entre outras recomendações, "a obrigatoriedade de avaliação psicológica de todos os policiais envolvidos em mortes", "a criação de indicadores de monitoramento e avaliação para o atendimento pré-hospitalar durante as operações policiais" e "a publicação da norma sobre o direito à participação da vítima e de seus familiares na investigação criminal".

Outro processo estrutural envolvendo segurança pública é a Suspensão de Liminar 1.696, sobre o uso de câmeras em operações policiais no estado de São Paulo, movida após operações na Baixada Santista. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo pediu a suspensão da decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que considerou que se cada policial militar “portasse sua própria câmera corporal e fosse treinado a usá-la”, haveria gastos vultosos, o que geraria riscos à economia pública.

Em decisão monocrática de dezembro do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a medida tem diversas implicações, inclusive financeiras, e que ainda não houve uma decisão final do Tribunal, apenas a suspensão de uma liminar. “Por essa razão, não se afigura adequado nesse momento uma intervenção pela via excepcional desta Presidência, na medida em que as vias ordinárias ainda não foram esgotadas”, segundo a decisão. Em abril, ele rejeitou pedido de reconsideração, “ante o compromisso assumido pelo Governo do Estado de São Paulo de implementação voluntária da medida [de implementação de câmeras]”.

No entanto, o presidente do STF também observou que “é certo, porém, que a mera previsão da ação é incapaz de tutelar adequadamente os direitos fundamentais, que devem ser garantidos pelo Estado em um cenário de falha sistêmica de políticas públicas de segurança e da política de uso de câmeras corporais pela forças policiais”, escreveu na decisão. “Por isso, é importante monitorar o cumprimento de tais marcos fundamentais do cronograma para aquisição das câmeras corporais. Na hipótese de não cumprimento da obrigação, caracterizada pela inobservância desse cronograma, caberá a esta Presidência reapreciar o presente pedido, dada a dimensão estrutural do litígio”. Barroso rejeitou novo pedido de reconsideração em junho.

“O uso exacerbado de monocráticas pode ser perigoso para a legitimidade das decisões, há o perigo de relatores se tornarem senhores de certo tema”, diz Cesário Alvim, da UFMG. “Sabemos que esses casos [estruturais] são muito urgentes, muito relevantes, muitos cruciais, mas os instrumentos do Supremo abrem precedentes para outras utilizações. É importante que o tribunal como um todo possa participar das etapas”.

Para Matheus Casimiro, do STF, "a condução mais individual do processo não deve causar espanto. No geral, para garantir o cumprimento do que o Plenário decidir, caberá ao ministro relator um maior protagonismo para assegurar a efetividade do processo". Segundo ele, o volume de informações nos autos, a maior duração do processo e a rapidez exigida por algumas questões pede esse procedimento. "Por outro lado, sempre que um ponto relevante e polêmico surge na fase de implementação, a medida pode ser levada para o referendo do Plenário. Acho muito importante que isso ocorra, para deixar claro o posicionamento da instituição sobre a questão específica".

Meio ambiente

Além da ADPF 743, as ADPFs 746, 760 e 857, monitoradas pelo NUPEC, também têm como objeto temas ambientais. Todas foram protocoladas em meio à pandemia – as duas primeiras em 2020 e a última em 2021. “A pandemia colocou na nossa cara alguns problemas estruturais, e o Judiciário tinha duas opções: colocar um tapa-olho, ou entender que são problemas diferentes e é necessário fazer alguma coisa”, diz Gustavo Osna. “Como optou pelo segundo caminho, viu no processo estrutural o ferramental necessário. Na maioria das vezes que temos um processo estrutural, se não fosse por ele, como os problemas poderiam ser enfrentados?”.

A ADPF 760, que trata especificamente da situação amazônica, foi à plenário em abril, quando, por maioria, a Corte decidiu por não declarar o estado de coisas inconstitucional – repetindo o entendimento de março, quando, no âmbito das ADPFs 746 e 857, também não o fez. “Entendo que, para o reconhecimento, seria necessária uma omissão permanente do poder público, o que, neste caso, não se verifica. Quando estas ações foram propostas, havia um cenário factual que, depois, foi superado”, disse o ministro Cristiano Zanin em seu voto. "Pode ter um impacto negativo sobre o país o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional. O Brasil se prepara para assumir um papel de liderança global em matéria ambiental. Nenhum país tem as condições que o Brasil tem para assumir esse papel", disse o presidente Barroso à época.

“Alternativamente, reconhecendo a existência de falhas estruturais na política de proteção à Amazônia Legal, o Tribunal determinou ao governo federal que assuma um "compromisso significativo" (meaningful engagement) referente ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica”, diz a decisão da ADPF 760. A ideia de meaningful engagement foi elaborada pela Corte Constitucional Sul-Africana, como meio de promover diálogo e conciliação, em busca de acordos, com o fim do Apartheid. No início do mês, o ministro André Mendonça concedeu prazo suplementar para a entrega dos planos, até 9 de setembro, quando o governo apresentou uma série de medidas, citando, por exemplo, o recém-lançado Pacto pelo Transformação Ecológica e prometendo um novo sistema de monitoramento, o Sistema de Informações sobre Fogo (Sisfogo). O STF ainda vai apreciar o documento.

Minorias

O Supremo recebeu duas ADPFs que tratavam dos direitos de populações minorizadas durante a crise da Covid-19: a ADPF 709, sobre a situação indígena, monitorada pelo NUPEC, e a ADPF 742, sobre a proteção aos territórios quilombolas. “Nesse sentido, o processo estrutural pode ser um veículo para realizar o desbloqueio de agendas negligenciadas pelo poder público, trazendo para a pauta os excluídos e invisibilizados", diz Fábio Lima Quintas, professor do IDP. "E o desbloqueio dessas agendas e a inclusão do tema no debate público e nas políticas públicas pode ser uma virtude apta a justificar por si só o processo estrutural. Se a inércia persiste, podemos pensar em medidas mais duras”.

No âmbito da ADPF 709, o ministro Barroso concedeu em julho de 2020 uma liminar que atendia parcialmente o pedido protocolado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e uma série de partidos políticos. A decisão foi referendada em plenário no mês seguinte, incluindo a determinação de criação de barreiras sanitárias em territórios de povos indígenas isolados, a criação de Sala de Situação, para gestão de ações de combate à pandemia quanto aos Povos Indígenas em Isolamento e de Contato Recente, e elaboração de plano para o enfrentamento da Covid-19 em terras dos povos originários.

Mesmo após a emergência sanitária, o processo continuou a correr acompanhado pelo Supremo. Em abril, Barroso homologou o Plano de Ação de Aperfeiçoamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Ele também determinou “a apresentação de relatório de monitoramento, elaborado pela CGU [Controladoria-Geral da União], até 11.10.2024; a apresentação de relatório de implementação do plano, elaborado pela SESAI [Secretaria de Saúde Indígena], até 11.10.2024”.

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De forma semelhante, em resposta à ADPF 742, que pedia por proteção emergencial a quilombolas durante a pandemia, o Supremo determinou um plano nacional de enfrentamento da doença nesses territórios, a partir de um grupo de trabalho com organizações da sociedade civil. A partir da ação, os quilombolas também foram incluídos na fase prioritária da vacinação.

Já a ADPF 991 foi protocolada também pela APIB no contexto do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips no Vale do Javari. A ação pedia que fossem “adotadas providências voltadas a evitar e reparar graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição, relacionadas às falhas e omissões no que concerne à proteção e à garantia dos direitos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (PIIRC)”. A liminar concedida por Edson Fachin foi referendada em agosto de 2023 pelo plenário, com a determinação de que a União entregasse um Plano de Ação para regularização e proteção das terras indígenas com presença de povos indígenas isolados e de recente contato, o que foi feito. No entanto, em agosto, a APIB, em manifestação ao STF, afirmou que o plano proposto não cumpria as exigências da decisão da Corte em sua totalidade, e pediu uma audiência pública sobre o caso, “para fins de cumprimento das características de diálogo existentes no processos estruturais’”.

Já a ADPF 973, ajuizada pelo PT em 2022, não é monitorada pelo NUPEC – mas é considerada pelo STF um processo estrutural por solicitar o reconhecimento de estado de coisas inconstitucional da política contra o racismo institucional, em vista da situação da população negra no Brasil. O Supremo ainda não tomou nenhuma decisão em relação ao caso. “Esse é um caso que, de fato, tem pouco potencial, na minha opinião, para dar bons resultados [...] É um caso amplo demais que tem peculiaridades locais demais e assim por diante”, disse Edilson Vitorelli sobre o processo, em entrevista ao JOTA na semana passada.

A ADPF 976, protocolada em 2023 pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e diversos partidos políticos, também não está no NUPEC, mas recebeu a tarja de "litígio estrutural" pela corte. Os autores requerem o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional concernente nas condições absolutamente desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil, por omissões estruturais e relevantes sobretudo atribuíveis ao Poder Executivo, em suas três níveis federativos, mas também ao Poder Legislativo”. Em agosto do ano passado, o plenário confirmou liminar de Alexandre de Moraes que determinava a apresentação de um plano de enfrentamento da situação. Foi determinado também que, no prazo de 120 dias, os municípios realizem “diagnóstico pormenorizado da situação nos respectivos territórios, com a indicação do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica”, que estão sendo recebidos pelo STF.

Por fim, apesar de já ter sido julgada pelo Supremo (e desafiada pelo Congresso), a questão do marco temporal em relação às terras indígenas tem assumido alguns contornos de processo estrutural, no sentido da tentativa de construção de consensos e planos de ação. Uma comissão especial de conciliação, designada pelo ministro Gilmar Mendes para tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas (ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86), tem se reunido desde agosto.

Ao final do mês, a APIB se retirou da mesa. “Não havia nitidez sobre o que se estaria a conciliar, quais seriam os pontos em discussão e o que poderia ser concretamente alterado no sistema de proteção dos direitos indígenas que foram garantidos aos povos indígenas pelo Constituinte originário de 1988”, afirmou a organização em carta. Na última terça-feira (1/10), Gilmar Mendes ordenou que o Ministério dos Povos Indígenas indique 5 representantes indígenas para a comissão -- um de cada região do país. Segundo a determinação do ministro, "a vaga reservada à própria APIB, enquanto autora de uma das ações de controle concentrado, não é alterada por esta decisão".

“O que se percebe como papel do Supremo nesse tipo de litígio é ser um facilitador da construção de consenso. Isso tem seus perigos”, diz Fábio Lima Quintas. Para o professor, é necessária habilidade para se atentar a todos os interesses relevantes nas disputa para não ser capturado por nenhuma agenda. "Há um problema sério de legitimidade do Poder Judiciário no processo estrutural. É justamente em função desses perigos que me sinto mais confortável de que esse tipo de processo se desenvolva no Supremo, considerando que há, na jurisdição constitucional prestada pelo Supremo, um viés político e porque a Corte tem criado estratégias incrementais, atenta à necessidade de tutela de direitos fundamentais, mas ciente das capacidades institucionais".

No entanto, Quintas afirma que não tem um entendimento definido em que medida o processo estrutural poderia se desenvolver nas instâncias ordinárias. "Tendo a achar que é um espaço mais reduzido. Talvez se possa pensar em soluções que apostem numa jurisdição compartilhada, entre o STF e a jurisdição ordinária".

O futuro do processo estrutural

Além das preocupações em torno do futuro do processo estrutural, os complexos, aqueles cujas decisões têm impacto econômico relevante, também geram questionamentos. “É uma atuação extremamente importante, com produção altamente qualificada, mas até que ponto não seria interessante que ele [o NUPEC] estivesse fora do STF, sob o manto de outra instituição? Na área tributária, por exemplo, as decisões deveriam ter influência de quanto o Estado vai ou não receber?”, questiona Felipe Zalaf, sócio tributário do Claudio Zalaf Advogados Associados.

Assim como a inspiração para o argumento do processo estrutural pioneiro no Brasil, sobre sistema carcerário, veio de fora, da Colômbia, ideias para organizar este procedimento também podem estar. O processo estrutural foi identificado na literatura norte-americana nos anos 1970. A Justiça dos Estados Unidos hoje designa especialistas para elaborar planos de ação e monitorar as decisões, o que influenciou a posição brasileira de indicar entidades técnicas para acompanhar cumprimento de sentenças, como na ADPF 709. Além disso, o próprio NUPEC foi inspirado na ideia das comissões técnicas que auxiliam as decisões da Suprema Corte da Índia. "O STF tem aprendido com as boas experiências de outros países", diz Matheus Casimiro.

Para Juliana Cesário Alvim, o processo estrutural está em um “momento de expansão no Supremo”. “A própria utilização do NUPEC demonstra uma disposição do STF de tratar esses casos de maneira diferenciada, não tradicional”.

“O Judiciário tem entendido que deve tomar lugar nesse palco dos problemas estruturais. E, uma vez que ele tem entendido, o processo tem que se valer de técnicas que sejam mais adequadas a esse fim”, diz Gustavo Osna. “O processo estrutural é o processo que permite que ele pise com mais coerência nesse território, ouvindo todos”.

Segundo Cesário Alvim, pode ser um momento para a própria Corte também refletir sobre a organização do tribunal em relação ao tema, tendo em vista as questões sobre transparência, monitoramento dos processos e a dimensão de colegialidade que as ações estruturais podem pedir. “As respostas [de como os processos estruturais devem ser conduzidos] ainda não estão colocadas com clareza”, diz, e também dependem das reações e críticas que forem impostas à Corte. “O Supremo não está conduzindo isso no vácuo”.

Ações monitoradas pelo NUPEC, do STF

ADPF 347

ADPF 635

ADPF 709

ADPF 743

ADPF 746

ADPF 760

ADPF 857

ADPF 991

Rcl 58.207

Rcl 68.709

SL 1.696

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