Luiz Orlando Carneiro

<div class="jota-article__table j-responsive-table">
<table border="1">
<tbody>
<tr>
<td><em>A reportagem foi alterada às 20h33 de 27 de julho de 2022  para corrigir o título: não foi uma associação de membros do MP que ajuizou as ações, mas, sim, de procuradores dos Estados e do Distrito Federal</em></td>
</tr>
</tbody>
</table>
</div>
<p>A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anape">Anape</a>) ajuizou um conjunto de três ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis da Paraíba que criaram e mantêm “procuradorias jurídicas”, cargos de advogados e suas respectivas “assessorias jurídicas” em instituições constituídas como autarquias ou fundações estaduais.</p>
<p>Autuadas nesta quarta-feira (27/7), as ADIs em série (7.216, 7.217, 7.218) questionam, basicamente, a instituição de funções no âmbito da administração indireta estadual com a nomeação de servidores não submetidos a concursos públicos.</p>
<p>Para a Anape, trata-se de clara violação do artigo 132 da Constituição Federal. Ou seja, do “princípio da unicidade da consultoria e representação judicial dos Estados”, competência exclusiva dos procuradores estaduais para representar juridicamente os estados da Federação.</p>
<p>Nas petições iniciais das três ações o advogado da associação, Eugênio Aragão, requer a concessão de medidas liminares para suspender dispositivos específicos constantes de nada menos do que seis leis estaduais da Paraíba promulgadas entre 1991 e 2017.</p>
<p>A ministra Rosa Weber foi sorteada relatora das ADIs 7.216 e 7.217, enquanto que o ministro Dias Toffoli é o relator da ADI 7.218.</p>


https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

As três ADIs questionam, basicamente, a nomeação de servidores não submetidos a concursos públicos na Paraíba

STF: Anape contesta leis que criam assessorias jurídicas em autarquias

As três ADIs questionam, basicamente, a nomeação de servidores não submetidos a concursos públicos na Paraíba