Márcio Falcão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do pedido de investigação do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (MDB), por advocacia administrativa e prevaricação.
Fux atendeu à Procuradoria-Geral da República que recuou de pedido de investigação feito em outubro contra o ministro após concordar com a defesa de Padilha de que os fatos estariam prescritos em razão do tempo decorrido e da idade dele.
"Acolho o pedido da Procuradora-Geral da República e, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa investigados nos presentes autos, tendo em vista o decurso do prazo estabelecido no art. 109, V, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e as penas abstratas cominadas aos tipos penais dos artigos 319 e 321 do Código Penal. 
Em consequência, determino o arquivamento do presente inquérito", escreveu o ministro.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/cadastre-se"> Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês!</a></li>
</ul>
O pedido de abertura de inquérito chegou ao Supremo no fim de outubro, mas a defesa questionou diante da possível prescrição. Inicialmente, PGR não havia analisado a perda do direito de acionar judicialmente o ministro pelo fato. A  legislação prevê que, quando alguém alcança os 70, o tempo para que um possível crime caduque se reduz à metade.
O caso envolve a suposta movimentação de Padilha para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária aceitasse pagar o valor apresentados por proprietários para a desapropriação de uma fazenda destinada ao assentamento de 114 famílias. A quantia sugerida pelos proprietários superava em mais de 200% o valor apurado na avaliação da área feita por peritos do instituto.
A fazenda, localizada no interior de Goiás, tinha 4.900 hectares (o equivalente a um quadrado em que cada lado tem sete quilômetros). As famílias foram assentadas em 1996. Em 2018, o dono teria recebido ajuda de Padilha para que recebesse R$ 505 milhões. Os peritos do Incra, porém, avaliaram o imóvel em R$ 182 milhões. Até agora, não houve pagamentos.
Ao STF, a defesa de Padilha argumentou que os fatos tinham sido arquivados pela Procuradoria da República no DF em outra investigação e ressaltaram a prescrição.
“Salienta-se, no entanto, que o peticionário é maior de 70 anos, motivo pelo qual o prazo acima mencionado reduz-se pela metade – fixando-se em 2 anos, segundo dispõe o art. 115 do Código Penal. Considerando-se que o fato narrado teria ocorrido no dia 08.09.2016, concretizado o lapso temporal prescricional”, diz o documento.
"Verifico que, em relação a quaisquer das hipóteses criminais em apuração, houve prescrição da pretensão punitiva estatal em razão da idade do requerido", afirmou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Considerando a pena máxima aos delitos sob investigação, a prescrição da pretensão punitiva seria em 4 anos, mas em decorrência da idade do ministro ficaria em dois anos. "Portanto, como os fatos em apuração ocorreram em 8 de setembro de 2016, mister reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos referidos tipos penais", disse a PGR.

42979551962_f6e8e23f97_z

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Luiz Fux atendeu pedido da PGR que recuou da linha de investigação após ver prescrição no caso

STF arquiva pedido de inquérito contra Padilha por suposta intervenção no INCRA

Luiz Fux atendeu pedido da PGR que recuou da linha de investigação após ver prescrição no caso