Redação JOTA

<p class="p1">Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) desta quinta-feira (4/11) o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5458217">ADI 5.941</a>. Nela, os ministros precisam decidir se é constitucional a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para garantir o pagamento de dívidas. O julgamento também levará em consideração se são ou não constitucionais outras medidas, como a proibição de participação em concurso público e em licitação pública, como medidas necessárias para assegurar o cumprimento de uma ordem judicial.</p>
<p class="p1">Ainda que o caso não seja propriamente de Direito Tributário, o julgamento servirá de precedente para ações de cobrança de tributos por tratar de uma execução regida pela Lei de Execuções Fiscais (LEF).</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-poder&amp;utm_id=link-interno-site">Saiba antes detalhes dos julgamentos que podem impactar seus negócios. Assine o JOTA PRO Poder e não seja surpreendido </a></p></blockquote>
<p class="p1">No STF, o tema foi julgado sem profundidade numa monocrática no caso de Ronaldinho Gaúcho. Em setembro de 2019, a ministra Rosa Weber indeferiu pedido liminar e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinou a apreensão do passaporte do ex-jogador por não ter entendido que havia coação ou violência à liberdade de locomoção pela medida.</p>
<p class="p1">Ele foi condenado a pagar indenização de R$ 800 mil por danos não restauráveis em área de preservação ambiental. Agora, a matéria se coloca ao plenário, mas em uma ação direta de inconstitucionalidade.</p>
<p class="p1">A ação foi apresentada pelo PT, em maio de 2018, e questiona dispositivos do Novo Código de Processo Civil (CPC) que autorizam que juízes determinem medidas indutivas e coercitivas “necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”. Por isso, alguns juízes têm determinado a apreensão da documentação de devedores. De acordo com o PT, no entanto, a busca pelo cumprimento das decisões judiciais não pode se dar sob o sacrifício de direitos fundamentais.</p>
<p>Fux, que é o relator da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5458217">ADI 5.941</a>, foi um dos elaboradores do Novo CPC. Por isso, a expectativa é que ele mantenha o texto como está.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<h3 class="p1">Entendimento do STJ</h3>
<p class="p1">No Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), já houve decisões que estabeleceram que a apreensão do passaporte é ilegal, mas que a da CNH não configuraria uma limitação ao direito de locomoção, já que o devedor continua podendo ir e vir de outras formas.</p>
<p class="p1">Em 2018, 4ª Turma do STJ considerou, por unanimidade, que tal medida é coercitiva, ilegal e arbitrária por restringir desproporcionalmente o direito de ir e vir, garantido ao devedor pela Constituição. O colegiado tomou a decisão em um HC apresentado por um homem que devia cerca de R$ 16,9 mil em um contrato de prestação de serviços educacionais.</p>
<p class="p1">No entanto, <a href="https://www.jota.info/justica/stj-proibe-apreensao-passaporte-cobrar-divida-05062018" target="_blank" rel="noopener noreferrer">a Turma determinou a devolução apenas do passaporte, não da CNH</a>. Eles entenderam que a suspensão da CNH não ofende o direito de ir e vir do devedor, porque a liberdade de se deslocar permanece, ainda que a pessoa não possa conduzir um automóvel.</p>
<p>Já a 3ª Turma, no julgamento do HC 597.069, por unanimidade negou para devolução do passaporte e reabilitação da CNH por uma dívida de aluguéis originada de contrato celebrado entre pessoas físicas.</p>
<div id="sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script></p>


passaporte

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Tema já foi apreciado, sem profundidade, numa monocrática de Rosa Weber no caso de Ronaldinho Gaúcho

STF julga se apreensão de passaporte e CNH de devedor é constitucional

O STF julgam se é constitucional a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para garantir o pagamento de dívidas.