Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) retoma, nesta quarta-feira (5/10), o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5320379">51</a> que trata da aplicação do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, para a obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados fora do país. Assista abaixo à sessão do STF ao vivo.
De acordo com os autos, alguns tribunais de segunda instância entendem que os dados somente poderiam ser obtidos por carta rogatória ou o acordo de cooperação. Ao pacificar a questão, o Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) entendeu que o acesso a esses dados também pode se dar por decisão judicial direcionada à filial da empresa com sede ou filial no país, mesmo que elas não tenham a custódia ou o controle dos dados. Facebook, Yahoo, o Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e a Sociedade de Usuários de Tecnologia (Sucesu Nacional) foram admitidos como interessados no processo. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/gilmar-mlat-e-constitucional-mas-acordo-nao-e-a-unica-forma-de-obtencao-de-prova-29092022">Até o momento, votaram os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça</a>.
O Plenário do STF também pode julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5930766">59</a>. Nela, quatro partidos alegam omissão por parte da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima). Segundo eles, a União está deixando de disponibilizar R$ 1,5 bilhão já em conta, que legalmente devem ser desempenhados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.
O Plenário do STF ainda pode julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5994449">735</a> que discute o Decreto 10.341/2020 e a Portaria 1.804/2020 do Ministério da Defesa, que teriam retirado a autonomia do Ibama como agente de fiscalização, ao atribuir a coordenação da Operação Verde Brasil 2 ao Ministério da Defesa.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=nuSYEOOtX18

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JOTA

Plenário retoma julgamento de ação que discute a obtenção de dados de empresas de tecnologia sediadas em outros países

STF – Aplicação do MLAT – sessão do dia 5/10/2022

Plenário retoma julgamento de ação que discute obtenção de dados de empresas sediadas em outros países. Assista à sessão do STF ao vivo