Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) julga conjuntamente, nesta quinta-feira (24/3), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5899306"> 6.399</a>, <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5900086">6.403</a> e <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5907820">6.415</a> que discutem o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Carf, órgão administrativo do Ministério da Economia, que analisa em última instância litígios tributários. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.
Também está na pauta do dia a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4451226">ADI 5.032</a> que contesta a competência da Justiça Militar para o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem e de combate ao crime. Os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes votaram pela improcedência e o ministro Edson Fachin divergiu. Barroso pediu vista.
O Plenário do STF também pode julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4661629">848.107</a>  que contesta uma decisão que reconheceu o início da contagem do prazo para prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado para a acusação. No recurso será definido se a contagem do prazo deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes.
Outro item da pauta é o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4155682">RE 660.814</a>. O Plenário do STF decidirá se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil e se esse ato normativo usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
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JOTA

Plenário julga ação que questiona o fim do voto de qualidade no Carf

STF &#8211; voto de qualidade no Carf &#8211; Sessão do dia 24/3/2022

STF - voto de qualidade no Carf - Sessão do dia 24/3/2022

Plenário julga ação que questiona o fim do voto de qualidade no Carf, órgão que julga litígios tributários. Acompanhe à sessão do STF ao vivo