Redação JOTA

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma nesta quinta-feira (15/8) o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6691195">ADI 7.416</a>, em que a Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint) questiona uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga os provedores de internet a incluírem informações sobre velocidade e volume de dados na fatura.</p>
<p>A Abrint argumenta que a exigência pode gerar desigualdade no tratamento de usuários e que compete à União legislar sobre as telecomunicações. Além disso, defende que cabe à Anatel regulamentar o setor e avaliar a conformidade dos serviços de internet com as metas estabelecidas nas concessões.</p>
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<p>Também consta na pauta o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4727820">ADI 5.254</a>, em que a Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) questiona leis do Pará que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Estado e ao Ministério Público de Contas dos Municípios.</p>
<p>Por fim, os ministros podem retomar o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6727980">ADI 7.442</a>. A PGR questiona trecho introduzido na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-falencias">Lei de Falências e Recuperação Judicial</a> (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas e operadoras de planos de saúde ao regime de recuperação judicial.</p>
<h3><strong>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</strong></h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=IWH57vdkVoU</p>


Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF)

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JOTA

Associação questiona lei de MT que obriga provedores a informar velocidade e volume de dados na fatura

STF – velocidade de internet na fatura – sessão de 15/8/2024

Associação questiona lei de MT que obriga provedores a informar velocidade e volume de dados na fatura