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Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (22/4) as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6468508">1005</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6468597">1006</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6792100">1097</a>, que questionam a Lei do Superendividamento. Por meio de decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi fixado em 25% do salário-mínimo o valor a ser preservado para a subsistência do cidadão na negociação de dívidas. O valor de “mínimo existencial” foi ampliado para R$ 600 pelo presidente Lula (PT). As ações apontam, entre outros pontos, que o valor não é suficiente ao básico para a vida digna do cidadão.
Os ministros também podem continuar o julgamento do Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6059876" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 1301250</a>, ajuizado pelo Google, que questiona se juiz pode determinar quebra de sigilo de históricos de busca na internet sem definir os investigados. O assunto foi questionado após decisão do Supremo Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) que manteve a medida em caso envolvendo pesquisas sobre a vereadora, Marielle Franco, na véspera de seu assassinato.
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Na pauta, também consta o julgamento do conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4756470">(ADPF) 342</a> e a Ação Cível Originária <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4598070" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ACO) 2463</a>, sobre regras para compra de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.
A ADPF 342 foi ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB) para buscar o reconhecimento da incompatibilidade da Lei 5.709/71, que regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, com a Constituição Federal. A SRB alega que a norma viola os preceitos da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional, da igualdade, de propriedade e de livre associação ao trazer tratamento diferenciado a pessoas jurídicas nacionais de capital estrangeiro.
A ACO 2463, interposta pela União e pelo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Incra">Incra</a>) contra o estado de São Paulo, busca a anulação de um parecer da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que dispensou os tabeliães e os oficiais de registro de observarem o previsto na lei sobre a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.
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Também deve continuar o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental remanescentes da sessão de quinta-feira (16/4); a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6816881">(ADPF) 1106</a>   e a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6990125">(ADPF) 1183</a> .
A ADPF 1106, interposta pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>) atendendo a um pedido dos representantes do Ministério Público Federal que atuam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CADE">Cade</a>), alega que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Lei%20Ferrari">Lei Ferrari</a> contraria a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa do consumidor, a defesa da concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico.
A ADPF 1183, por sua vez, questiona a constitucionalidade da instrução normativa 91, de 2022, do Tribunal de Contas da União. O ato criou, dentro desse órgão de controle de contas, uma Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso), além de um detalhado procedimento para sua atuação.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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