Redação JOTA

<p>A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) deve julgar, nesta terça-feira (15/12), às 14h, uma petição (PET) de um crime contra a ordem tributária. Já a 2ª Turma, julga pedidos do ex-senador Eunício Oliveira (MDB-CE) para arquivar dois Inquéritos que o acusam de receber vantagens indevidas da Odebrecht e do grupo Hypermarcas.</p>
<p>A PET 5.577 trata de um conflito de atribuição suscitado pelo Ministério Público de São Paulo contra o Ministério Público do Rio de Janeiro para que este tome as providências cabíveis na seara criminal em uma investigação de crime contra a ordem tributária supostamente praticado por uma distribuidora de combustíveis, com sede em Paulínia (SP).<span class="vkIF2 public-DraftStyleDefault-ltr">O relator do caso, na 1ª Turma, é o ministro Marco Aurélio. </span></p>
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<p>Já o Recurso Extraordinário 1.245.424, ajuizado pelo município de Barreirinhas, no Maranhão, solicita que os benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo estado componham o valor a ser repassado ao município.</p>
<p>A Turma também deve julgar o habeas corpus 154.470, em que um advogado foi condenado por ter desviado recursos públicos no Instituto Candango de Solidariedade (ICS). O relator, ministro Marco Aurélio, concedeu liminar para a suspender a condenação até o julgamento do HC.</p>
<p>A 2ª Turma, por sua vez, deve julgar o agravo regimental na Rcl 33.974, que questiona decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) que considerou lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. O ministro Ricardo Lewandowski, relator, julgou a reclamação improcedente, pois a “propositura de uma reclamação pressupõe que a questão impugnada ainda possa ser revisitada e que não se admite o manejo da medida para reabrir pontos já alcançados pela preclusão”.</p>
<p>Nas PETs 8.186 e 8.462 em que o ex-senador Eunício Oliveira (MDB-CE) pede o arquivamento de dois inquéritos que o acusam de receber vantagens indevidas da Odebrecht e do grupo Hypermarcas, respectivamente, para a aprovação de legislação favorável às empresas. O relator é o ministro Edson Fachin.</p>
<p>Outro tema que deve ser julgado pela Corte é a Reclamação 39.190, ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com agravo regimental, que questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que considerou ilegal a exigência do requisito de regularidade fiscal como condição prévia para participação no processo de recompra de títulos públicos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). De acordo com a autora, tal exigência se configura como coerção estatal indireta para pagamento de tributos federais. Relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia.</p>
<p>Acompanhe:</p>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=hDKfhNnctV0</p>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=KQpgDYAoxzY</p>
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Fachada Supremo Tribunal Federal

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JOTA

2ª Turma julga pedidos do ex-senador Eunício Oliveira para arquivar dois inquéritos

STF &#8211; Sessão das Turmas do dia 15/12/2020

STF - Sessão das Turmas do dia 15/12/2020

Em pauta: uma reclamação que questiona um dispositivo que considera lícita a terceirização de toda e qualquer atividade