Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) julga, nesta quinta-feira (13/4), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4998973">5.545</a> em que o procurador-Geral da República questiona dispositivos da Lei estadual 3.990/2002 do Rio de Janeiro que obrigam a adoção de medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos em estabelecimentos de saúde e que possibilitem a posterior identificação através de exame de DNA. Acompanhe à sessão do STF ao vivo no vídeo abaixo.
Também pode ser proclamado, na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3879523">ADI 4.411</a>, o resultado do julgamento com modulação dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional a Lei 14.938/2003 de Minas Gerais que instituiu taxa por uso provável de serviço de bombeiros. O STF tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de introduzir taxa visando à prevenção e ao combate a incêndios por estados ou municípios.
O Plenário do STF também pode proclamar o resultado do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4864567">RE 922.144</a> que discute a compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro com o regime constitucional de precatórios. A maioria do colegiado entendeu que a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
Ainda está na pauta do dia o julgamento conjunto das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6080599">6.654</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6081805">6.658</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6119877">6.703</a> que questionam a lei de Roraima que permite reeleições sucessivas para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/uZ2ONRiZpi4

plenario do supremo tribunal federal stf

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JOTA

STF julga ação que questiona lei do RJ que obriga a adoção de medidas que evitem e impeçam a troca de recém-nascidos

STF &#8211; Troca de bebês em hospitais &#8211; sessão do dia 13/4/2023

STF - Troca de bebês em hospitais - sessão do dia 13/4/2023

Plenário do STF julga ação que questiona lei do Rio de Janeiro que obrigam a adoção de medidas que evitem e impeçam a troca de recém-nascidos