Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma, nesta quarta-feira (29/3), o julgamento conjunto das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5005055">5.549</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5820876">6.270</a> em que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">Procuradoria-Geral da República</a> (PGR) questiona as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros por meio de simples autorização, sem necessidade de procedimento licitatório prévio. Acompanhe à sessão do STF ao vivo no vídeo abaixo.
Os ministros já formaram maioria, de 7 votos a 2, para declarar válida a lei. Faltam votar as ministras <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>.
Também está na pauta do dia a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6046974">ADI 6.593</a> em que a PGR questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018, de São Paulo que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. O julgamento será retomado com o retorno do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O Plenário do STF também pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4504431">ADI 5.070</a> que questiona normas estaduais que cuidam da criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário paulista. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que, ao centralizar a prestação dos serviços judiciários penais em poucos locais, a medida atenta contra as garantias do amplo acesso à Justiça, da ampla defesa e da eficiência da administração pública.
Está na pauta do dia a Ação Rescisória (AR)<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6412389"> 2.921</a>. O objetivo da ação é desconstituir decisão da 2ª Turma do STF que, em razão do empate, julgou improcedente pedido de extradição. O colegiado decidirá se, diante do empate na votação, seria necessário adiar o julgamento da extradição para a colheita do voto do ministro ausente por motivo de licença médica.
Ainda está na pauta do dia o julgamento de questão de ordem nos agravos das Reclamações (RCLs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5695219">34.805</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5740483">36.131</a>. O colegiado vai decidir se é possível, no caso de empate em julgamento de matéria penal em sede de reclamação, o sobrestamento do processo para a colheita de voto do membro que esteve ausente à sessão.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=EY3oe9V9LKM

sessao do supremo

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JOTA

STF julga ação que questiona alterações na lei que permitem oferta de transporte coletivo por meio de autorização

STF – transporte coletivo de passageiros – sessão do dia 29/3/2023

Plenário do STF julga ação que questiona alterações na lei que permitem oferta de transporte coletivo por meio de autorização