Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma, nesta quinta-feira (23/3), o julgamento conjunto das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5005055">5.549</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5820876">6.270</a> em que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">Procuradoria-Geral da República</a> (PGR) questiona as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros por meio de simples autorização, sem necessidade de procedimento licitatório prévio. Acompanhe à sessão do STF ao vivo no vídeo abaixo.
Para o relator, ministro Luiz Fux, a Constituição Federal admite a possibilidade de autorização dos serviços de transporte, sem licitação prévia. Além do relator, os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela validação da norma, e o ministro Edson Fachin pela sua inconstitucionalidade.
Também está na pauta do dia a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6046974">ADI 6.593</a> em que a PGR questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018, de São Paulo que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. O julgamento será retomado com o retorno do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O Plenário do STF também pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4504431">ADI 5.070</a> que questiona normas estaduais que cuidam da criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário paulista. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que, ao centralizar a prestação dos serviços judiciários penais em poucos locais, a medida atenta contra as garantias do amplo acesso à Justiça, da ampla defesa e da eficiência da administração pública.
Também está na pauta do dia o julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6289150">896</a>. O governo de Minas Gerais questiona decisões judiciais que determinaram bloqueios e penhoras de valores da  Minas Gerais Administração e Serviços S.A. com base na natureza jurídica de direito privado da entidade. Segundo a argumentação, entendimentos da Justiça Trabalhista estariam impedindo que os débitos judiciais da empresa sejam pagos mediante a regra dos precatórios judiciais.
Também podem ser julgadas conjuntamente as ADIs<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2145454"> 2.943</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2245981">3.309</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2248981">3.318</a> em que o Partido Liberal (PL) afirma que ato normativo que atribua a órgão do Ministério Público as funções de polícia judiciária e a investigação direta de infrações penais viola o princípio do devido processo legal previsto na Constituição. O colegiado vai decidir se o Ministério Público tem poderes de investigação criminal e se a aplicação subsidiária das normas da Lei da Lei Orgânica do Ministério Público da União aos Ministérios Públicos dos Estados ofende a autonomia dos estados-membros.
O Plenário do STF pode julga também a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1771115">ADI 2.039</a> em que o Partido Social Liberal (PSL) questiona uma série de dispositivos e leis estaduais, todos referentes à Lei Orgânica do Ministério Público e da Constituição do RS que dispõem sobre organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público estadual. O PSL alega que a matéria é reservada à lei complementar, mas foi regulamentada por lei ordinária. Os ministros vão decidir se os dispositivos atacados tratam de matéria reservada à edição de lei complementar e se ofendem o princípio da separação dos Poderes.
Também está na pauta do dia <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5140772">ADI 5.667</a>. O procurador-Geral da República questiona a nova redação dada pela Lei 12.970/2014 ao Código Brasileiro de Aeronáutica, referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país. Segundo a PGR, com as alterações, tais informações só poderão ser fornecidas mediante autorização judicial, inviabilizando o trabalho do Ministério Público e da Polícia Criminal.
Ainda está na pauta do Plenário do STF a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3855030">ADI 4.395</a>. A Associação Brasileira de Frigoríficos questiona norma que passou a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores. Segundo a ação, o dispositivo atacado somente prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o segurado especial, que exerce suas atividades em regime de economia familiar e não dispõe de empregados. Argumenta que lei ordinária não poderia estender a mesma base de cálculo para o empregador rural.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/OY2fFk-WeKc

Plenário do STF

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JOTA

Plenário do STF julga ação que questiona alterações na lei que permitem oferta de transporte coletivo por meio de autorização

STF – transporte coletivo de passageiros – sessão do dia 23/3/2023

Plenário do STF julga ação que questiona alterações na lei que permitem oferta de transporte coletivo por meio de autorização