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STF – transporte coletivo de passageiros – sessão do dia 22/3/2023

Plenário do STF julga ação que questiona alterações na lei que permitem oferta de transporte coletivo por meio de autorização

Supremo, STF ao vivo
Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (22/3), conjuntamente, as ADIs 5.549 e 6.270 em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros por meio de simples autorização, sem necessidade de procedimento licitatório prévio. Acompanhe à sessão do STF ao vivo no vídeo abaixo.

Também está na pauta do dia a ADI 6.593 em que a PGR questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018, de São Paulo que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. O julgamento será retomado com o retorno do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O Plenário do STF também pode julgar a ADI 5.070 que questiona normas estaduais que cuidam da criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário paulista. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que, ao centralizar a prestação dos serviços judiciários penais em poucos locais, a medida atenta contra as garantias do amplo acesso à Justiça, da ampla defesa e da eficiência da administração pública.

Ainda está na pauta do dia o julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 896. O governo de Minas Gerais questiona decisões judiciais que determinaram bloqueios e penhoras de valores da  Minas Gerais Administração e Serviços S.A. com base na natureza jurídica de direito privado da entidade. Segundo a argumentação, entendimentos da Justiça Trabalhista estariam impedindo que os débitos judiciais da empresa sejam pagos mediante a regra dos precatórios judiciais.

Assista à sessão do STF ao vivo: