Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) julga, nesta quarta-feira (22/3), conjuntamente, as ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5005055">5.549</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5820876">6.270</a> em que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">Procuradoria-Geral da República</a> (PGR) questiona as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros por meio de simples autorização, sem necessidade de procedimento licitatório prévio. Acompanhe à sessão do STF ao vivo no vídeo abaixo.
Também está na pauta do dia a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6046974">ADI 6.593</a> em que a PGR questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018, de São Paulo que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. O julgamento será retomado com o retorno do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O Plenário do STF também pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4504431">ADI 5.070</a> que questiona normas estaduais que cuidam da criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário paulista. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que, ao centralizar a prestação dos serviços judiciários penais em poucos locais, a medida atenta contra as garantias do amplo acesso à Justiça, da ampla defesa e da eficiência da administração pública.
Ainda está na pauta do dia o julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6289150">896</a>. O governo de Minas Gerais questiona decisões judiciais que determinaram bloqueios e penhoras de valores da  Minas Gerais Administração e Serviços S.A. com base na natureza jurídica de direito privado da entidade. Segundo a argumentação, entendimentos da Justiça Trabalhista estariam impedindo que os débitos judiciais da empresa sejam pagos mediante a regra dos precatórios judiciais.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=OY2fFk-WeKc

Supremo

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JOTA

Plenário do STF julga ação que questiona alterações na lei que permitem oferta de transporte coletivo por meio de autorização

STF – transporte coletivo de passageiros – sessão do dia 22/3/2023

STF julga ação que questiona alterações na lei que permitem oferta de transporte coletivo de passageiros por meio de autorização. Assista à sessão do STF ao vivo