Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (15/12), o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI)  <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2147534">2.946</a> que trata sobre a dispensa de licitação para a transferência de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e contra restrições impostas por dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) à esterilização voluntária.
A Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) contestou, há 26 anos, dispositivos legais sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previstos no artigo 175 da Constituição Federal. O colegiado vai decidir se é possível a transferência de concessão e permissão de prestação de serviços públicos sem prévia licitação.
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Também pode ser julgada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5816502">635</a>. Os recursos pedem mais esclarecimentos sobre os termos da medida cautelar que restringiu a casos excepcionalíssimos as incursões nas favelas durante a pandemia de Covid-19. A matéria está sob relatoria do ministro Edson Fachin, e o julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
O Plenário também pode julgar o Recurso Extraordinário (RE)<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4945134"> 955227</a>, que questiona a decisão definitiva do STF que garantiu à petroquímica Braskem, em 1992, o direito de não recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>). O colegiado decidirá se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária.
Também está na pauta do dia o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4930112">RE 949297</a> que discute o tema semelhante tratado no anterior. O colegiado vai decidir se decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, perde sua eficácia em razão de superveniente declaração de constitucionalidade da norma pelo STF, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.
Ainda na pauta do dia está o referendo na medida cautelar da <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5341922">ADI 5882</a> que suspendeu a vigência da Lei 17.302/2017, de Santa Catarina, que trata da compensação de títulos da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc) com débitos do ICMS. O ministro Gilmar Mendes, considerou que a manutenção da ​eficácia da norma teria impacto sobre a arrecadação do estado, com risco ao caixa da administração local e prejuízo à continuidade de políticas públicas.
<h3>Assista ao vivo à sessão do STF:</h3>
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Cruz no STF e o estado laico

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JOTA

Plenário decidirá se é possível a transferência de concessão sem licitação e sobre operações policiais no Rio na pandemia



STF &#8211; Transferência de concessão &#8211; Sessão do dia 15/12/2021

STF - Transferência de concessão - Sessão do dia 15/12/2021

STF ao vivo: transferência de concessão. O Plenário decidirá se é possível a transferência de concessão sem licitação