Redação JOTA

<p>O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) retoma, nesta quinta-feira (3/12), às 14h, o julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/para-cut-trabalho-intermitente-rompe-com-valorizacao-do-trabalho-humano-18112020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">trabalho intermitente</a>. A sessão será realizada por videoconferência.</p>
<p>Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.826, que discute se é ou não constitucional o contrato de <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/para-cut-trabalho-intermitente-rompe-com-valorizacao-do-trabalho-humano-18112020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">trabalho intermitente</a>, instituído pela reforma trabalhista do governo de Michel Temer (Lei 13.467/2017).</p>
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<p>A ação foi ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), que alega que esse modelo permite a precarização do trabalho. O relator é o ministro Edson Fachin que, em observância ao artigo 12 da Lei 9.868/1999, submeteu o mérito diretamente ao Plenário, sem análise de liminar.</p>
<p>Fachin votou, na sessão da última quarta-feira (2/12), pela inconstitucionalidade do contrato. O ministro entendeu que esse tipo de contrato fere o princípio da dignidade da pessoa humana, por tornar imprevisível a prestação de serviços e a consequente remuneração do trabalhador, o que ocasionaria uma situação constante de precariedade.</p>
<p>Outro tema também em pauta é a ADI 5.881, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que questiona o artigo 25 da Lei 13.606/2018. A norma altera a Lei 10.522/2002, que dispõe sobre a "indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos". De acordo com o partido, o dispositivo concede poder de bloquear os bens dos devedores e contribuintes inscritos em dívida ativa federal à Fazenda Pública. Em conjunto, são julgadas as ADIs 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932. Relator do caso é o ministro Marco Aurélio.</p>
<p>Acompanhe:</p>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=fRz9oIAYLpg</p>


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JOTA

Corte retoma julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente

STF &#8211; Sessão do dia 03/12/2020

STF - Sessão do dia 03/12/2020

Sessão do Supremo Tribunal Federal (STF): Corte retoma julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente