Redação JOTA

<p>O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) começou a julgar, nesta quinta-feira (20/4), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066">5.090</a> que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/o-que-esperar-do-julgamento-sobre-a-correcao-do-fgts-no-stf-20042023">discute a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)</a>. O JOTA acompanhou o julgamento ao vivo. Até o momento placar de 2 votos a zero para entender que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ter rendimentos similares aos da caderneta de poupança e não apenas a TR + 3%, conforme a legislação atual. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/julgamento-do-fgts-no-stf-tem-dois-votos-para-equiparar-correcao-a-da-poupanca-20042023">Confira como foi o primeiro dia de julgamento do FGTS no STF</a>.</p>
<p>A ação é contra dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). O Solidariedade alega que os trabalhadores são os titulares dos depósitos efetuados e que a apropriação pela Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, da diferença devida pela real atualização monetária afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa. O colegiado vai decidir se ofende o direito de propriedade, o direito social ao fundo e o princípio da moralidade administrativa a utilização da TR para correção monetária dos saldos das contas do FGTS. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (26/4).</p>
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<p>O Plenário do STF também pode julgar <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4299728">ADI 4.851</a> questiona dispositivos da Lei 12.352/2011, da Bahia, que possibilitam aos servidores do Judiciário estadual a opção de titularizar a delegação de serviços notariais e de registro sem prévia realização de concurso público de provas e títulos. O colegiado vai decidir se é necessária a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro em caráter privado.</p>
<p>Também está na pauta do dia a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2227212">ADI 3.245</a> que questiona o artigo 8º da Lei 68/2003, do Maranhão, o qual determina que os atuais ocupantes, efetivos ou estáveis, das serventias mistas das comarcas do interior poderão optar entre a serventia extrajudicial e o cargo de funcionário do Judiciário com seus vencimentos atuais. O colegiado vai decidir se a norma em questão fere o princípio do direito adquirido.</p>
<p>Ainda pode ser retomado, com o retorno do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4852009">ADI 5.388</a> que contesta a Resolução 154/2012 do CNJ e o artigo 1º da Resolução 295/2014 do CJF, que dispõem sobre a utilização, pelo Poder Judiciário, de recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária em juizados criminais.</p>
<h3><strong>Assista à sessão do STF ao vivo:</strong></h3>
<p>https://youtu.be/kyBfAf_aKvQ</p>
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plenario do supremo tribunal federal stf

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STF julga ação contra norma que impõe a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial 

STF &#8211; Julgamento do FGTS &#8211; sessão do dia 20/4/2023

STF - Julgamento do FGTS - sessão do dia 20/4/2023

Plenário do STF julga ação contra dispositivos que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial