Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) devem dar continuidade, nesta quarta-feira (26/11), ao julgamento do Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6291519">(RE) </a><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6291519">1355228</a>,<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6291519&amp;numeroProcesso=1355228&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1229">Tema</a> <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6291519&amp;numeroProcesso=1355228&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1229">1229</a> de Repercussão Geral. O recurso discute se a substituição do chefe do Poder Executivo, por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima da inelegibilidade para um segundo mandato consecutivo.
O recurso é contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TSE">TSE</a>) que manteve o indeferimento do registro de candidatura de Allan Seixas de Sousa, reeleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2020. Ele havia ocupado o cargo por oito dias menos de seis meses antes da eleição e foi reeleito em seguida. O Plenário já decidiu, por maioria de votos, que essa substituição por curto espaço de tempo não gera inelegibilidade. Agora, fixará a tese de repercussão geral.
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Também está na agenda dos ministros o julgamento do Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4071634">(RE) 640452</a>,<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4071634&amp;numeroProcesso=640452&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=487">Tema 487 </a>de Repercussão Geral, que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória tem caráter confiscatório. A obrigação acessória é a obrigação auxiliar ao recolhimento de tributos, como, por exemplo, prestação de informações.
A Corte também poderá julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental<a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=520159&amp;ori=1"> (ADPF) 973</a>, que que pede o reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" caracterizado pelo racismo estrutural e institucional que afetam a população negra no Brasil e a adoção de políticas e medidas de reparação pelas ações e omissões reiteradas do Estado.
Os ministros também podem retomar o julgamento da Ação Direta de Consitucionalidade (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612">ADI) 5553</a> ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), e da (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7103152">ADI) 7755</a> ajuizada pelo Partido Verde. Ambas questionam benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos pelo Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CONFAZ">Confaz</a>).
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612">ADI 5553</a>, a legenda alega que o convênio reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do IPI. O ministro relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> já votou pela inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, inciso I e II, e 3ª do Convênio 100/1997 e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
Por fim, o plenário pode, ainda, retomar o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4851999">(ADI) 5385</a>, que discute a lei de Santa Catarina que definiu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e que instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu.
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
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