Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma nesta quarta-feira (14/8) o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5140772">ADI 5.667</a>, na qual a Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o acesso e o uso de informações sobre investigações de acidentes aéreos. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
A PGR questiona a redação dada pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12970.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2012.970%2C%20DE%208%20DE%20MAIO%20DE%202014.&amp;text=89%2C%2091%20e%2092%20da,aeronave%3B%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias%20.">Lei 12.970/2014</a> ao CBA, referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e o sigilo das investigações envolvendo acidentes aéreos. A Procuradoria-Geral da República argumenta que a exigência de autorização judicial para acessar as informações inviabiliza o trabalho do Ministério Público e da Polícia Criminal.
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A ação foi pautada diversas vezes anteriormente, mas não chegou a ser julgada. Após o acidente aéreo ocorrido em Vinhedo (SP) na última sexta-feira (9/8), o presidente do STF, <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, decidir incluir o caso como o primeiro item da pauta desta quarta-feira, com a concordância do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>.
Na sequência, o STF pode retomar o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6691195">ADI 7.416</a>, em que a Associação Brasileira de Provedores de Internet questiona uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de serviços de internet a apresentarem informações sobre velocidade da internet e volume de dados na fatura.
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4727820">ADI 5.254</a>, a PGR questiona leis do Pará que dão autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público de Contas dos Municípios do estado.
Também consta na pauta a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6727980">ADI 7.442</a>, na qual a PGR questiona parte de um dispositivo introduzido na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas, operadoras de planos de assistência à saúde, ao regime de recuperação judicial.
No <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3959903">RE 630.852</a>, a Corte pode discutir a aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde contratados antes de sua vigência. A Unimed contesta acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou abusivo o aumento da contribuição de plano de saúde em razão da idade, especialmente em se tratando de um consumidor duplamente vulnerável, que necessita de uma tutela diferenciada e reforçada.
O Plenário também pode retomar o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6823597">ADI 7.580</a>, na qual o PCdoB questiona trechos da Lei Pelé e da Lei Geral do Esporte sobre a possibilidade de intervenção do Judiciário em entidades esportivas. A sigla também pede que seja reconhecida a legitimidade do Ministério Público para firmar Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) com as entidades.
Por fim, está na pauta o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5738022">ADI 6.200</a>, na qual a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anpt">ANPT</a>) questiona lei de Goiás que permite a continuidade da extração e o beneficiamento do amianto crisotila no estado. A ANPT argumenta que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo que permitia a exploração do amianto no país.
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
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fachada STF

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JOTA

Julgamento foi pautado após acidente em Vinhedo; PGR questiona alterações na legislação sobre procedimentos de investigação

STF – sigilo em investigação de acidentes aéreos – sessão de 14/8/2024

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