Redação JOTA

<p>A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) pode julgar, nesta terça-feira (8/2), o Recurso Extraordinário (RE) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6231888">1.339.781</a> que questiona uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjes">TJES</a>) que condenou o estado do Espírito Santo a pagar reajustes trimestrais à uma servidora pública. O estado alega que a lei usada para firmar o entendimento foi, posteriormente, considerada inconstitucional pelo STF.</p>
<p>A servidora pública entrou com ação contra o estado do Espírito Santo exigindo o pagamento de reajuste salarial trimestral com fundamento na Lei Estadual 3.935/1987, que conferiu aos servidores públicos estaduais reajuste trimestral lastreado no Índice de Preços ao Consumidor (IPC). O reajuste não foi pago devido às dificuldades financeiras do estado para cumprir, à época, o limite constitucional de 65% da receita corrente com despesa pessoal.</p>
<p>O Espírito Santo alega que o pagamento desses precatórios afronta a autoridade do STF, uma vez que o tribunal julgou, posteriormente, inconstitucional a lei usada para fundamentação do entendimento. A 1ª Turma deve decidir se a anulação da decisão fere a soberania da coisa julgada.</p>
<p>A 2ª Turma do STF também pode julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5766467">175.310</a> que trata sobre o trancamento de uma ação penal que julga um crime eleitoral sem a autorização do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.</p>
<h3>Assista à sessão da 1ª Turma</h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=Phfiu2T9daA</p>
<h3>Assista à sessão da 2ª Turma</h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=i6YKwOM034I</p>


fachada stf

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JOTA

1ª Turma decidirá se determinação de cobrança de precatórios baseada em lei julgada inconstitucional pode ser realizada

STF &#8211; Sessões das Turmas 8/2/2022

STF - Sessões das Turmas 8/2/2022

A 1ª Turma do STF pode julgar se uma determinação de cobrança de precatórios baseada em lei julgada inconstitucional pode ser realizada ou não