Redação JOTA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma, nesta quinta-feira (14/10), às 14h, uma ação que questiona a autorização para a produção, comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.779, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que questiona o artigo 1° da Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, comercialização e consumo dos anorexígenos listados acima. Para a entidade, é desconhecido o nível de toxidade ao organismo humano dos medicamentos e que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recomenda a proibição do uso no país.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O julgamento teve início na última quarta-feira (14/10). <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-3-votos-a-1-a-favor-de-lei-que-permite-comercializacao-de-inibidores-de-apetite-13102021">O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou pela improcedência da ação, para declarar constitucionalidade da Lei que aprova o uso dos anorexígenos</a>, menos quanto à interpretação de que a Anvisa não poderia restringir seu uso em caso de emergência. Acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Do outro lado, o ministro Edson Fachin votou pela procedência da ação, afirmando que o Legislativo não pode autorizar a liberação de medicamentos sem o aval das agências reguladoras.
Na pauta, também está prevista a retomada do julgamento da ADI 5.766, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que estabelecem a obrigatoriedade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada e de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência de julgamento sem justificativa.
Em 2018, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo parcial provimento da ação, para​ regulação da gratuidade de justiça, de forma a desincentivar a litigância abusiva. Já ministro Edson Fachin votou pela procedência da ação. Após empate, julgamento foi suspenso e deve ser retomado nesta quarta-feira.
Acompanhe:
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JOTA

Em pauta: autorização de uso de anorexígenos como sibutramina e mudanças da reforma trabalhista


STF – Sessão do dia 14/10/2021

Em pauta: autorização de uso de anorexígenos como sibutramina e mudanças da reforma trabalhista