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STF – Sessão do dia 13/10/2021

Em pauta: autorização de uso de anorexígenos como sibutramina e mudanças da reforma trabalhista

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Fachada do STF / Crédito: Flickr/@supremotribunalfederal

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (13/10), às 14h, uma ação que questiona a autorização para a produção, comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5779, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que questiona o artigo 1° da Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, comercialização e consumo dos anorexígenos listados acima. Para a entidade, é desconhecido o nível de toxidade ao organismo humano dos medicamentos e que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recomenda a proibição do uso no país. O relator do caso é o ministro Nunes Marques.

Na pauta, também está prevista a retomada do julgamento da ADI 5.766, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que estabelecem a obrigatoriedade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada e de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência de julgamento sem justificativa.

Em 2018, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo parcial provimento da ação, para​ regulação da gratuidade de justiça, de forma a desincentivar a litigância abusiva. Já ministro Edson Fachin votou pela procedência da ação. Após empate, julgamento foi suspenso e deve ser retomado nesta quarta-feira.

A ADI 5.595 discute dispositivos da “Emenda do Orçamento Impositivo” (EC 86/2015). De acordo com a Procuradoria-Geral da República, autora da ação, os artigos 2º e 3º da emenda reduzem progressivamente o financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e que as alterações da norma são prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

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