Redação JOTA

<p>A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta terça-feira (22/2), o Habeas Corpus (HC) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6133807">199.180</a> que trata sobre o prazo limite para a realização de acordos de não persecução penal (ANPP).</p>
<p>Na ação, o homem foi condenado por portar arma de fogo sem a regulamentação legal e solicitou a realização do ANPP, pedido que foi negado. Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), ele alegou constrangimento ilegal constante na negativa de aplicação retroativa do ANPP, já que possuía todos requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal (CPP).</p>
<p>O pedido foi negado pelo ministro Olindo Menezes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que, uma vez recebida a denúncia, é incabível a retroatividade do artigo 28-A do CPP. Em agravo interno, a 6ª Turma do STJ manteve a decisão com o entendimento que “o ANPP incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia”.</p>
<p>No STF, a defesa solicita a anulação da decisão que condenou o homem e a intimação do Ministério Público (MP) para propor o ANPP ao paciente. Sustenta ainda ausência de jurisprudência consolidada sobre a aplicação ou não do ANPP retroativo, havendo tão somente uma decisão da 1ª Turma do STF, no HC 191.64/SC, que serviu de paradigma para a denegação da ordem. O MP se manifestou contrário.</p>
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/justica/anpp-mpf-pede-que-acordo-nao-seja-firmado-apos-denuncia-27012022">Para MPF, acordo de não persecução penal não pode ser firmado após denúncia recebida</a></li>
</ul>
<p>Já a 1ª Turma do STF pode julgar o Mandado de Segurança (MS) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5812862">36.810</a> contra o Tribunal de Contas da União (TCU). A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação de Goiás (Semarh-GO) firmou, com a União, um convênio que foi prolongado quatro vezes.</p>
<p>Na prestação de contas, a empresa e seus responsáveis foram condenados ao pagamento de multa e ao ressarcimento do erário. Um dos secretários da Semarh questiona a condenação por ter atuado como secretário substituto no final do período analisado pelo TCU. No STF, ele sustenta que havia decorrido lapso temporal superior a oito anos, quando foi intimado para os termos do processo, fato a tornar certo o reconhecimento da prescrição.</p>
<h3>Assista à sessão da 1ª Turma</h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=bmDipp8Z-kU</p>
<h3>Assista à sessão da 2ª Turma</h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=OP4ifiV8_Lg</p>


estatua justica stf

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JOTA

2ª Turma pode julgar HC que discute prazo limite para acordos de não persecução penal (ANPP)

STF &#8211; Sessões das Turmas &#8211; 22/02/2022

STF - Sessões das Turmas - 22/02/2022

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar ação sobre acordos de não persecução penal (ANPP)