Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">(STF)</a> julgam nesta quarta-feira (20/5) ação contra a <a href="https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/a08338a60d9b451386cf08efcd2a6fd8/Lei_6200_01_08_2018.html">Lei 6.200/2018</a> do Distrito Federal que criou o Selo Multinível Legal para premiar empresas que comprovem não participar de esquemas de pirâmide financeira. A questão é discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5588249">(ADI) 6042</a>, relatada pelo ministro Luiz Fux.
O objetivo do selo, instituído no artigo 1º da lei, é premiar as empresas do setor privado instaladas ou que operem no território do Distrito Federal que comprovem a comercialização de serviços ou produtos por meio de venda direta com plano de remuneração de distribuidores independentes através da formação de rede multinível. Já o artigo 4º explicita que o selo é concedido às empresas que comprovem não terem participado de sistema de pirâmide financeira.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Também está previsto a continuação do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7329119">(ARE) 1562586</a> que discute a obrigação de os shoppings centers criarem um espaço de amamentação para as funcionárias das lojas. Os ministros analisam recurso contra decisão da 1ª Turma da Corte que reconheceu a validade da imposição aos shoppings.
Poderá ser julgado o Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7171450&amp;numeroProcesso=1537713&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1412">(ARE) 1537713</a>, relatado pelo ministro Edson Fachin, que discute se a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm">Lei Maria da Penha</a> pode ser aplicada a casos de violência de gênero fora dos contextos doméstico, familiar ou de relação afetiva previstos na legislação. O caso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJMG">(TJMG)</a> negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário e enviar o processo ao Juizado Especial Criminal, sob o entendimento de que a lei se limita a relações familiares e afetivas.
Também volta à pauta a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5997245">ADI 6553</a>, que questiona a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13452.htm">Lei 13.452/2017</a>, que retirou cerca de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para a construção da Ferrogrão, ferrovia que busca ligar Mato Grosso e Pará para o escoamento da produção agrícola. O relator, Alexandre de Moraes, concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei, e o julgamento poderá ser retomado após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
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A Corte também pode julgar Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6383356">(ADC) 80</a>, de relatoria do ministro Edson Fachin, proposta pela Consif em 2022, busca confirmar a constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, defendendo que a justiça gratuita só seja concedida a quem comprove insuficiência econômica ou receba até 40% do teto do RGPS, reforçando os critérios objetivos da reforma trabalhista.
Por fim, os magistrados podem voltar a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5848987">(ADI)  6309</a> que contesta um trecho da Reforma da Previdência <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm">(EC 103/2019)</a> que fixou idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a atividades insalubres. O STF vai analisar se a medida afronta princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, isonomia e direito à previdência social.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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STF AO VIVO

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JOTA

STF julga ação contra lei do Distrito Federal que premia empresas que comprovem não participar de esquemas de pirâmide financeira

STF AO VIVO - Selo Multinível Legal e espaço de amamentação em shoppings - sessão de 20/5/2026

STF julga ação contra lei do Distrito Federal que premia empresas que comprovem não participar de esquemas de pirâmide financeira