Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="http://stf/">STF</a>) devem retomar nesta quinta-feira (12/2) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6990125" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADPF) 1183</a>,  protocolada pelo partido Novo, que questiona a criação, no Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>) de uma secretaria voltada à resolução consensual de conflitos, a Secex-Consenso. A sigla alega que essa normativa infringe princípios constitucionais como legalidade, moralidade e separação dos poderes.
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A agenda da Corte também traz o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7034909"> (ADI) 7716</a>, em que Associações representativas do setor de telecomunicações se insurgem contra a Lei 7.611/04 e o Decreto 25.618/04 da Paraíba que criaram um adicional de 2% de alíquota de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> sobre o setor para constituir receitas e financiar o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep/PB).
Em seguida, está na agenda dos ministros o julgamento da<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6346293"> (ADI) 7077</a>, ajuizada pela procurador-geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) que discute o aumento de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> sobre serviços de energia elétrica e comunicação no estado do Rio de Janeiro. Sob a relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, a ação questiona pontos de <a href="http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=55&amp;url=L2NvbnRsZWkubnNmL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmLzNkYmIzYzg0MGFkMjcyNDIwMzI1ODRjODAwNjk3NGI2P09wZW5Eb2N1bWVudA==">Lei estadual 8.643/2019</a> referentes ao adicional da alíquota do imposto, em mais de 2%, que tem por finalidade financiar o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
Também pode ser julgado o Recurso Extraordinário com Agravo<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7089251"> (ARE) 1524619</a>, Tema 1.382 de repercussão geral, que discute a possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante do papel constitucional na defesa do patrimônio público.
Por fim, os ministros retomam a discussão Ação Cível Originária<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3878707"> (ACO) 1560</a>, que em que a Procuradoria-Geral da República recorre de decisão que acolheu a argumentação da União para responsabilizar o Ministério Público pelo pagamento dos honorários periciais da perícia por ele requerida, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil.
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
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STF AO VIVO

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JOTA

ADPF do partido Novo contesta no Supremo a constitucionalidade da Secex-Consenso do TCU

STF &#8211; Secex-Consenso do TCU &#8211; sessão de 12/2/2026

STF - Secex-Consenso do TCU - sessão de 12/2/2026

ADPF contesta no Supremo validade de Secex-Consenso do TCU, partido Novo alega que a normativa infringe princípios constitucionais