Redação JOTA

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) julga nesta quarta-feira (28/8) uma série de ações que discutem questões tributárias. O primeiro item é o referendo da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6814834">Pet 12.074</a>, que trata sobre a dívida de Minas Gerais com a União. Na ação, o governador Romeu Zema e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/almg">ALMG</a>) pedem mais tempo para o estado aderir ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regime-de-recuperacao-fiscal/page/2">Regime de Recuperação Fiscal</a> (RRF). Acompanhe a sessão do STF ao vivo.</p>
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<p>O governo do estado pediu a prorrogação do prazo até que o projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), entrasse em vigor. Em 19 de abril, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques/page/11">Nunes Marques</a> concedeu um adiamento de 90 dias, prazo que se encerra nesta quarta-feira. O projeto foi aprovado pelo Senado em 14/8, e seguiu para análise na Câmara dos Deputados.</p>
<p>O colegiado pode retomar o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4755293">RE 882.461</a>, de repercussão geral no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=816">Tema 816</a>, que discute a incidência do ISS em operação de industrialização na qual o contratante fornece materiais para etapas intermediárias do ciclo produtivo. O TJMG entendeu que, independentemente dos serviços se inserirem na cadeia produtiva do aço na etapa intermediária, representam atividade-fim da empresa. Em 2015, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a multa de mora imposta pelo município de 30%.</p>
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<p>Também consta na pauta, o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2637509">RE 5.926.616</a>, de repercussão geral no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=118">Tema 118</a>, que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em 2021, o STF formou placar de 4x4 no julgamento do caso no plenário virtual. No entanto, o ministro Luiz Fux pediu destaque, encaminhando a discussão para o Plenário físico com o placar zerado.</p>
<p>Por fim, os ministros podem retomar o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3855030">ADI 4.395</a>, em que a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrig) questiona norma que exige do empregador rural pessoa física o pagamento do Funrural, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores.</p>
<h3><strong>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</strong></h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=IWH57vdkVoU</p>


Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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JOTA

Corte julga uma série de ações tributárias; pauta também inclui referendo do adiamento de prazo para estado aderir ao RRF

STF – RRF de MG e inclusão do ISS na base do PIS/Cofins – sessão do dia 28/8/2024

Corte julga uma série de ações tributárias; pauta inclui referendo do adiamento de prazo para estado aderir ao RRF