Redação JOTA

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma, nesta quarta-feira (6/11), o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11299">ADI 2.135</a>, em que partidos de esquerda questionam dispositivo da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-administrativa">Reforma Administrativa</a> de 1998, que suprimiu a obrigação de que os entes federados instituam o Regime Jurídico Único (RJU) para servidores da Administração Pública Federal. Serão realizadas duas sessões nesta quinta: a primeira, extraordinária, começou às 10h e a segunda, ordinária, inicia-se às 14h. Acompanhe as sessões do STF ao vivo.</p>
<p>A ação foi ajuizada em 2000 pelos partidos PT, PDT, PCdoB e PSB, questionando alterações introduzidas pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm">EC 19/1998</a>, que entre outros pontos, extinguiu ​a ​obrigatoriedade do RJU e ​criou o contrato público de trabalho​, com a possibilidade da duplicidade de regimes. As siglas alegam que a matéria não foi aprovada pelo Legislativo em dois turnos. O trecho está suspenso por liminar deferida pela Corte em agosto de 2007.</p>
<p>Na sequência, os ministros do STF podem apreciar medida cautelar do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Luis-Roberto-Barroso">Luís Roberto Barroso</a>, na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6348901">ADPF 946</a>, que questiona a Lei Municipal 13.691/2022, de Uberlândia (MG), que<a href="https://www.jota.info/stf/barroso-suspende-lei-de-uberlandia-que-proibia-multar-pessoas-nao-vacinadas"> proíbe a vacinação compulsória contra Covid-19</a> no município, além de vedar a aplicação de restrições e sanções contra pessoas não vacinadas.</p>
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<p>A partir das 14h, o colegiado pode retomar o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5368307">ADI 5.911</a>, em que o PSB questiona dispositivos da Lei do Planejamento Familiar que impõem condições para que mulheres possam realizar esterilização voluntária. Entre as restrições contestadas estão a idade mínima de 25 anos e a autorização do cônjuge para a realização do procedimento. A sigla argumenta que as medida são arbitrárias e contrárias à autonomia da mulher sobre seus direitos reprodutivos.</p>
<p>Em seguida, o Plenário pode analisar agravo regimental, na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6013865">RCL 43.697</a>, em que a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) questiona decisão do STF que negou seguimento à reclamação. A reclamação contesta decisão do STJ que suspendeu liminares do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJRJ">TJRJ</a> que impediam o município do Rio de Janeiro de assumir o controle da Linha Amarela, que é administrada pela Lamsa.</p>
<p>No <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6725745">ARE 1.454.560</a>, a Corte pode apreciar agravo regimental, apresentado pelo estado do Maranhão, contra decisão do relator, ministro André Mendonça, que negou seguimento ao recurso. A ação em questão discute a constitucionalidade da criação de órgão de Perícia Oficial de Natureza Criminal dentro da estrutura da Polícia Civil do estado.</p>
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<p>Também consta na pauta a análise de medida cautelar na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6896364">ADI 7.627</a>. A ação foi apresentada pelo presidente da República, contra a <a href="https://ww3.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/12.786.pdf">Lei 12.786/2007</a>, do Rio Grande do Sul, que dispõe o porte de arma de fogo pelos servidores do Instituto-Geral de Perícias, órgão da Secretaria da Segurança Pública do estado.</p>
<p>Por fim, o colegiado pode retomar o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3809782">ADI 4.354</a>, contra a Lei <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12030.htm">12.030/2009</a>, que regulamenta a perícia oficial, indicando como peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontologistas. A ação foi apresentada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), que argumenta que a iniciativa deveria ser dos estados e que a lei federal exclui da carreira os cargos de papiloscopista e de perito bioquímico-toxicologista.</p>
<h3><strong>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</strong></h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=IWH57vdkVoU</p>


Fachada lateral do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito:Pedro França/Agência Senado

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JOTA

Ação questiona constitucionalidade da extinção do RJU no serviço público, instituída pela Reforma Administrativa de 1998

STF – Regime Jurídico Único (RJU) de servidores – sessão de 6/11/2024

Ação questiona constitucionalidade da extinção do RJU no serviço público, instituída pela Reforma Administrativa de 1988