Redação JOTA

Nesta quinta-feira (18/12), Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) irão retomar o julgamento de três processos que discutem regras para a aposentadoria especial alteradas pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma%20da%20Previd%C3%AAncia">Reforma da Previdência</a> de 2019. No Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6792062">(RE) 1469150</a> (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6792062&amp;numeroProcesso=1469150&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1300">Tema de Repercussão Geral 1300</a>), de relatoria do ministro aposentado, Luís Roberto Barroso, o Instituto Nacional do Seguro Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/INSS">INSS</a>) contesta a decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná que determinou o pagamento de aposentadoria integral ao segurado, aposentado por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável. A decisão foi proferida para afastar o redutor previsto na Reforma da Previdência de 2019.
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Já a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5877943">ADI 6336</a>, relatada pelo ministro Edson Fachin, foi ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Anamatra">Anamatra</a>), e pede a anulação de parte da Reforma da Previdência que revogou a isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes.
A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5848987">ADI 6309</a>, por sua vez, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), questiona a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A ação também é relatada pelo ministro aposentado, Luís Roberto Barroso.
Por fim, o Plenário do Supremo poderá retomar o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612">ADI 5553</a> ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), e da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7103152">ADI 7755 </a>ajuizada pelo Partido Verde. Ambas questionam benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos pelo Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CONFAZ">Confaz</a>).
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612">ADI 5553</a>, a legenda alega que o convênio reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do IPI. O ministro relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> já votou pela inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, inciso I e II, e 3ª do Convênio 100/1997 e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
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Já a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7103152">ADI 7755</a>, de 2024, também mira trechos do Convênio 100/1997 e dispositivos da Emenda Constitucional 132/2023, que permite benefícios fiscais a insumos agropecuários e aquícolas.
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
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Supremo Tribunal Federal

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JOTA

Supremo retoma julgamento de ações que questionam mudanças da Reforma da Previdência de 2019 em aposentadorias especiais

STF - Reforma da previdência e regras para aposentadoria especial - sessão de 18/12/2025

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