Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) devem julgar, nesta quinta-feira (26/3), o mandado de segurança <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7532987">(MS) 40799</a>, em que o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e os deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) alegam que a Mesa Diretora do Congresso se omitiu ao não processar o pedido de extensão dos trabalhos da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CPMI%20do%20INSS">CPMI do INSS</a> por mais 120 dias. Em decisão proferida no último dia 23 de março, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> determinou que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional prorroguem o funcionamento da comissão. O colegiado decidirá sobre o referendo de medida cautelar deferida pelo relator.
Também está na pauta o julgamento do Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5461726">(RE) 1133118</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5461726&amp;numeroProcesso=1133118&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1000">Tema 1.000</a> de Repercussão geral, em que o Ministério Público de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/MPSP">MPSP</a>) questiona a validade de uma lei de 2013 do município de Tupã (SP) que deixou de proibir a nomeação de parentes de autoridades da cidade para o cargo de secretário municipal. Ao analisar a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/TJSP">TJSP</a>) declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, por entender que a norma contraria a Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe o nepotismo em órgãos públicos.
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Além disso, está na pauta dos ministros a Ação Cível Originária <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3878707">(ACO) 1560</a>, em que a Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>) questiona a decisão que acolheu a argumentação da União para responsabilizar o Ministério Público pelo pagamento dos honorários periciais da perícia por ele requerida, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil. O julgamento foi suspenso em 5 de março, após voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
A Corte também pode julgar o Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7089251">(ARE) 1524619</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7089251&amp;numeroProcesso=1524619&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1382">Tema 1.382</a> de Repercussão Geral, que analisa a possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, quando for derrotado em ações de ressarcimento ao erário. O MPSP, que ajuizou o recurso, sustenta que a condenação viola a sua autonomia e sua independência institucional.
Por fim, o colegiado poderá julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6816881">(ADPF) 1106</a> , que alega que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Lei%20Ferrari">Lei Ferrari</a> contraria a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa do consumidor, a defesa da concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico. O ajuizamento da ação atendeu a um pedido dos representantes do Ministério Público Federal que atuam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CADE">Cade</a>).
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
https://www.youtube.com/watch?v=xY4cGoFxC0Q

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JOTA

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