Redação JOTA

<p>Às 14h desta quinta-feira (9/6), o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) continua a julgar ações contra leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender, automaticamente, novas promoções a antigos clientes. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.</p>
<p>As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.399 e 6.191 têm por objeto a Lei estadual 15.854/2015 de São Paulo. Na ADI 5.399, a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) sustenta que a norma, ao dispor sobre serviços de telecomunicação, invadiu a competência da União para legislar sobre a matéria (artigo 21, inciso XI e artigo 22, inciso IV). Também alega conflito com o princípio constitucional da isonomia e com disposições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pois estende as promoções automaticamente a todos os clientes.</p>
<p>Em 2015, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, deferiu a liminar para suspender a aplicação do dispositivo da lei estadual que trata dos serviços de telefonia móvel. A liminar foi levada a referendo no Plenário Virtual, mas o julgamento foi suspenso por pedido de destaque.</p>
<h3><b>Estabelecimentos de ensino</b></h3>
<p>Na ADI 6.191, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) argumenta que a mesma lei atinge a autonomia administrativa e financeira das universidades e das faculdades e viola a repartição de competências entre os entes federativos, tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.</p>
<p>Já na ADI 6.333, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a Confenem recorre, por meio de embargos de declaração, de decisão do STF que manteve a validade do artigo 35 do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559/2019), que também obrigava os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, entre eles as instituições de ensino privado, a estenderem aos clientes preexistentes os benefícios de promoções e liquidações oferecidos a novos clientes.</p>
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo</h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=tP1APG31SO4</p>


supremo tribunal federal julgamento sessao

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JOTA

STF retoma julgamento com os votos dos relatores

STF – Promoções para clientes antigos – sessão do dia 9/6/2022

Supremo retoma julgamento sobre extensão de novas promoções a antigos clientes. Acompanhe a sessão do STF ao vivo