Redação JOTA
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (27/5), às 14h, julgamento de ação que discute lei de proibição de testes em animais. A sessão será realizada por videoconferência.
Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.995, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) questiona trecho da Lei Estadual 7.814/2017 do Rio de Janeiro.
A lei proíbe testes em animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, como também a comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
O segundo item previsto na pauta é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640, na qual o colegiado vai decidir se referenda a medida cautelar proferida pelo ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos, com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
Também deve ser julgada o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.175.650, no qual se discute se é possível usar colaboração premiada no âmbito das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Com repercussão geral reconhecida, o relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes.
Por fim, ministros devem julgar a ADI 5.688, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona artigos de duas leis paraibanas que instituíram a taxa judiciária e que alteram valores das custas judiciais e taxas judiciárias. O relator é o ministro Edson Fachin.
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