Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) devem retomar, nesta quinta-feira (22/10), o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5461726">RE 1.133.118</a>, que discute se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) invalidou lei do município de Tupã que permitia a nomeação de parentes até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal.
O recurso é tema de repercussão geral <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5461726&amp;numeroProcesso=1133118&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1000">1000</a> e está sob a relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>. 
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Também está na agenda dos ministros o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5786819">ADO 55</a>, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que discute sobre a omissão do Congresso Nacional para editar lei complementar que institua o imposto para grandes fortunas (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/igf">IGF</a>). O debate era de relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-aurelio-mello">Marco Aurélio Mello</a>, que proferiu seu voto a favor da declaração de omissão antes de se aposentar, em julho de 2021.
Por fim, a Corte pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612">ADI 5553</a>, também ajuizada pelo PSol que questiona cláusulas do <a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1997/CV100_97">Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)</a> e dispositivos do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7660.htm">Decreto 7.660/2011</a>, que aprovou a tabela de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi">IPI</a>). Segundo o partido, o convênio reduz em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a>) dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do imposto. 
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O ministro relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin </a>já votou pela inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, inciso I e II, e 3ª do Convênio 100/1997 e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
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STF ao vivo 23/10/25

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JOTA

Ministros julgam tema sobre a constitucionalidade de norma que preveja a nomeação de parentes para atribuições públicas

STF - Proibição ao nepotismo pode abranger cargos políticos - sessão de 23/10/2025

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