Redação JOTA

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) retoma nesta quarta-feira (4/9) o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6536883">ADI 7.324</a>. A ação questiona norma que disciplina a devolução de valores de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-23042024">PIS/Cofins</a> recolhidos a mais pela inclusão do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-09052024">ICMS</a> na base do cálculo de contribuições. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.</p>
<p>Na ação, a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Abradee">Abradee</a>) contesta a constitucionalidade da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14385.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.385%2C%20DE%2027,de%20distribui%C3%A7%C3%A3o%20de%20energia%20el%C3%A9trica.">Lei 14.385/2022</a>, que determinou que as distribuidoras de energia elétrica restituam os tributos, após o entendimento do STF de que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins.</p>
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<p>Na sequência, os ministros podem retomar o julgamento conjunto das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5584118">6.040</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5614060">6.055</a>, que discutem as normas que regulamentam o procedimento de devolução dos resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção de bens exportados.</p>
<p>Apresentadas pelo Instituto Aço Brasil e pela Confederação Nacional da Indústria (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cni">CNI</a>), respectivamente, as ações questionam a redução do percentual de ressarcimento para as empresas exportadoras participantes do Regime Especial Reintegração de Valores Tributários (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Reintegra">Reintegra</a>).</p>
<p>Outro item é o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4370056">RE 736.090</a>, que discute se a multa de 150% aplicada pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Receita-Federal">Receita Federal</a>, em casos de sonegação, fraude ou conluio, tem caráter confiscatório. No recurso, um posto de gasolina questiona uma multa fiscal em um caso de separação de empresas de mesmo grupo econômico, que foi considerado como sonegação pelo Fisco.</p>
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<p>Também consta na pauta o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4184725">RE 667.958</a>, que discute a<span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;"> possibilidade de entes federados, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem guias de arrecadação tributária sem o intermédio dos Correios.</span> No recurso, o município de Três Marias (MG) argumenta que o monopólio estatal da ECT no serviço postal  impede o município de enviar os documentos diretamente aos contribuintes.</p>
<p>Por fim, os ministros podem retomar o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2474019">ADI 3.837</a>, em que os estados de Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba contestam lei que obriga os estados a repassarem aos municípios 25% do ICMS arrecadados, mesmo quando o crédito relativo ao imposto for extinto por compensação ou transação.</p>
<h3><strong>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</strong></h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=WTxV1OT6_sI</p>


fachada interna STF

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JOTA

Pauta desta quarta-feira (4/9) inclui seis ações que discutem medidas de compensação ou restituição tributária

STF – pauta tributária: restituição de PIS/Cofins e Reintegra –  4/9/2028

Pauta desta quarta inclui seis ações que discutem medidas de compensação ou restituição tributária