Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) julga, nesta quarta-feira (7/12), as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6193240">850</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194438">851</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750">854</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6492811">1.014</a> que questionam a execução das emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como <a href="https://www.jota.info/legislativo/entenda-o-que-e-o-orcamento-secreto-e-se-bolsonaro-o-vetou-25102022">orçamento secreto</a>. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.
As ações questionam a execução do indicador de resultado primário (RP) 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. O Tribunal referendou decisão liminar da relatora no sentido de liberar a execução das emendas de relator, desde que observadas regras de transparência definidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal). Os partidos sustentam que a falta de identificação dos autores e dos beneficiários dos recursos do “orçamento secreto” ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade.
O Plenário do STF também pode proclamar o resultado das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6115383">6.683</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6115599">6.686</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6115654">6.687</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6115671">6.688</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6119722">6.698</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6120524">6.711</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6120527">6.714</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6120558">6.718</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6281916">7.016</a>. O julgamento foi suspenso no Plenário Virtual e levado para a proclamação de resultado em sessão presencial. As ações foram ajuizadas para questionar leis estaduais do Paraná e de Mato Grosso do Sul que permitem reeleições sucessivas para cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas.
Os ministros e ministras discutem a aplicação em âmbito estadual do precedente firmado no julgamento da ADI 6.524, quando o STF decidiu pela impossibilidade de recondução de membro da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, conforme determina o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O colegiado concorda com a limitação para reeleição nas assembleias legislativas, mas diverge quanto ao momento do início da aplicação dos efeitos da decisão da ADI 6524 nos casos estaduais, se é retroativa a abril de 2021 (publicação do acórdão) ou se da data de publicação da ata de julgamento (janeiro de 2021).
Também está na pauta do dia a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2190070">ADI 3.087</a> que questiona o artigo 5° da Lei 4.179/2003 do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual o atendimento aos projetos e às atividades do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) correrá à conta de dotações consignadas anualmente ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado à Secretaria de Saúde. O PSDB sustenta que a medida retira do fundo recursos necessários à implementação de suas finalidades e que, embora a lei trate de benefícios, estes não podem ser enquadrados como sendo de saúde.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/kGN-qZuKfas

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JOTA

Plenário do STF julga ações que questionam o orçamento secreto

STF &#8211; Orçamento secreto &#8211; sessão do dia 7/12/2022

STF - Orçamento secreto - sessão do dia 7/12/2022

Plenário julga ações que questionam execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Acompanhe à sessão do STF ao vivo