Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) retoma, nesta quinta-feira (15/12), o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6193240">850</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194438">851</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750">854</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6492811">1.014</a> que questionam a execução das emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como <a href="https://www.jota.info/legislativo/entenda-o-que-e-o-orcamento-secreto-e-se-bolsonaro-o-vetou-25102022">orçamento secreto</a>. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.
As ações questionam a execução do indicador de resultado primário (RP) 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. Os partidos sustentam que a falta de identificação dos autores e dos beneficiários dos recursos do “orçamento secreto” ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade.
Até o momento, somente a relatora, ministra Rosa Weber, votou. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rosa-weber-vota-pela-inconstitucionalidade-do-orcamento-secreto-14122022">Para a presidente do STF, o orçamento secreto deforma o equilíbrio financeiro entre a União</a>, os estados e os municípios e prejudica a distribuição racional e técnica de recursos, com risco de paralisação de serviços. A prática também desequilibra o processo democrático, pois beneficia eleitoralmente determinados candidatos.
Também está na pauta do dia a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2190070">(ADI) 3.087</a> que questiona o artigo 5° da Lei 4.179/2003 do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual o atendimento aos projetos e às atividades do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) correrá à conta de dotações consignadas anualmente ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado à Secretaria de Saúde. O PSDB sustenta que a medida retira do fundo recursos necessários à implementação de suas finalidades e que, embora a lei trate de benefícios, estes não podem ser enquadrados como sendo de saúde.
O Plenário do STF também pode julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6050008">761</a>. Nela, o Democratas e Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questionam decisão do TSE sobre a redistribuição dos votos obtidos por candidato que teve seu registro cassado após as eleições. O episódio que motivou a ação foi a decisão do TSE que cassou o diploma do candidato Targino Machado Pedreira Filho e impôs a ele a sanção da inelegibilidade pela prática de abuso de poder econômico, político e de autoridade. Além disso, o TSE declarou a nulidade dos votos dados ao candidato, contrariando, segundo os partidos, os termos da Resolução 23.554/2017, que permitia o aproveitamento pela coligação ou pelo partido dos votos dos dados a candidato cujo diploma tenha sido cassado após a eleição. O colegiado vai decidir se é possível aplicar às eleições de 2018 o entendimento firmado pelo TSE ao caso e se, nos processos relativos ao pleito de 2018, o novo entendimento viola os princípios da anualidade eleitoral, da segurança jurídica e da isonomia.
Podem ser julgadas, conjuntamente, a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1795150">2.110</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1795149">2.111</a> que questionam alterações feitas pela Lei 9.876/1999 na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), que alteram regras sobre a contribuição previdenciária de contribuinte individual e cálculo do benefício.
O Plenário do STF também pode retomar o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5030897">45</a>. Nela, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicita que advogados possam ser contratados por entes públicos sem que seja necessário fazer licitação. A ADC está sendo julgada em conjunto com os <a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346806&amp;ori=1" target="_blank" rel="noopener">REs 656.558 e 610.523</a>.
Também está na pauta do dia o julgamento conjunto das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4244427">4.776</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1502236">346</a>.  As ADIs questionam o artigo 151 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal. A Audicon argumenta que a norma impede a composição heterogênea e proporcional da Corte de Contas municipal, diante da impossibilidade de delimitar a escolha de quatro conselheiros pela Câmara Municipal e de três pelo chefe do Poder Executivo local, cabendo a este indicar um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro à sua livre escolha.
Ainda está na pauta do dia o agravo regimental contra Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5300275">495</a> que julgou incabível a ação ajuizada contra decisões judiciais que têm garantido a servidores direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complementar estadual 33/2003.
<h3>Assista à sessão do julgamento do orçamento secreto no STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/kGN-qZuKfas

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JOTA

Plenário do STF julga ações que questionam o orçamento secreto

STF &#8211; Orçamento secreto – sessão do dia 15/12/2022

STF - Orçamento secreto – sessão do dia 15/12/2022

Plenário julga ações que questionam execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto