Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), devem retomar nesta quarta-feira (11/2), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6872296" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADI) 7611</a>, proposta pelo Psol, que questiona leis estaduais do Ceará (Lei 14.882/2011 e Lei 18.436/2023) que facilitaram a obtenção de licenças ambientais, permitindo, em alguns casos, licenças automáticas ou a dispensa delas.
O julgamento foi suspenso em sessão virtual em 2025, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Na sessão, o relator votou pela inconstitucionalidade da lei estadual.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Também está previsto para julgamento o Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4161468" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 662055</a>, que discute os limites da liberdade de expressão.  A matéria, com repercussão geral (Tema 837), foi interposta pelo Projeto Esperança Animal (PEA), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que proibiu a entidade de publicar textos denunciando maus-tratos contra animais na Festa do Peão de Barretos, sem o posicionamento da empresa promotora da festa.
Os ministros também podem julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6990125" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADPF) 1183</a>, protocolada pelo partido Novo, que questiona a criação de uma secretaria no Tribunal de Contas da União (TCU) voltada à resolução consensual de conflitos, a Secex-Consenso. A sigla alega que essa normativa infringe princípios constitucionais como legalidade, moralidade e separação dos poderes.
A agenda da Corte também traz o julgamento da Ação Penal<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4094146"> (AP) 618</a>, contra o ex-prefeito de Duque de Caxias e ex-deputado federal, Washington Reis de Oliveira. O ex-prefeito é acusado de crime ambiental, que teria ocorrido entre 2001 e 2006, em Duque de Caxias.
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
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JOTA

Ação do PSol questiona leis do Ceará que permitem licenças ambientais automáticas e a dispensa de autorização prévia em alguns casos

STF &#8211; Obtenção de licenças ambientais e Secex-Consenso do TCU &#8211; sessão de 11/2/2026

STF - Obtenção de licenças ambientais e Secex-Consenso do TCU - sessão de 11/2/2026

Ação do Psol questiona leis do Ceará que permitem licenças ambientais automáticas e a dispensa de autorização prévia em alguns casos