Redação JOTA

<p>Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) devem retomar, nesta quinta-feira (6/11), o julgamento do Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3845192">(RE) 609517</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3845192&amp;numeroProcesso=609517&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=936">Tema 936</a> de repercussão geral. O recurso discute a exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/OAB">OAB</a>) para o exercício de suas funções. O recurso foi interposto pela OAB – Seccional de Rondônia contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária daquele estado. O ato questionado manteve sentença que condenou a União e a OAB-Rondônia a se absterem de exigir a inscrição, nos quadros da seccional, de um integrante dos quadros da Advocacia-Geral da União (AGU).</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</span></a></h3>
<p>Também está na pauta o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5786819">ADO 55</a>, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que discute a omissão do Congresso Nacional para editar lei complementar que institua o imposto para grandes fortunas (IGF). O caso era de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que proferiu seu voto a favor da declaração de omissão antes de se aposentar, em julho de 2021.</p>
<p>Por fim, o Plenário da Suprema Corte pode prosseguir com o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo <strong><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6841328">(ARE) 1477280</a></strong>, que discute a constitucionalidade das Leis municipais 14.544 e 14.580, de 2014, que instituíram novo plano de carreira para professores do município de Curitiba, fixando critérios de progressão. O agravo em recurso extraordinário foi proposto pela prefeitura contra acordão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não acolheu o pedido para declarar a inconstitucionalidade das normas.</p>
<h2><b>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</b></h2>
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JOTA

Supremo retoma julgamento que discute se advogados públicos precisam estar inscritos na OAB para exercer suas funções

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