Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) retomam nesta quarta-feira (15/4) o julgamento do Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5461726">(RE) 1.133.118</a>, que discute se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. De relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, o tema tem maioria no sentido de que as nomeações não se enquadram na norma que veda o nepostismo.
Também está na agenda dos ministros, o julgamento do  Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5595837" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 1177984</a> que decidirá se o Estado precisa informar o direito ao silêncio ao preso no momento da abordagem policial ou apenas no interrogatório formal. O julgamento deverá ser retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça.
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Ainda na esfera criminal, o plenário deve pautar o Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6059876" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 1301250</a>, interposto pela Google que questiona se juiz pode determinar quebra de sigilo de históricos de busca na internet sem definir os investigados. O assunto foi questionado após decisão do Supremo Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) que manteve a medida em caso envolvendo pesquisas sobre a vereadora, Marielle Franco, na véspera de seu assassinato.
Também consta na pauta da Corte o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4756470">(ADPF) 342</a> e a Ação Cível Originária <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4598070" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ACO) 2463</a>, sobre regras para compra de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.
A ADPF 342 foi interposta  em 2015 pela Sociedade Rural Brasileira (SRB) para buscar o reconhecimento da incompatibilidade da Lei 5.709/71, que regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, com a Constituição Federal. Segundo a SRB, a lei traz tratamento diferenciado a pessoas jurídicas nacionais de capital estrangeiro, violando os preceitos da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional, da igualdade, de propriedade e de livre associação.
A ACO 2463, por sua vez, foi ajuizada pela União e pelo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Incra">Incra</a>) contra o estado de São Paulo, buscando anulação de um parecer da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que dispensou os tabeliães e os oficiais de registro de observarem o previsto na lei sobre a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.
Por fim, ainda nesta quarta-feira, está previsto a retomada do julgamento de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental remanescentes da última sessão da Corte; a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6816881">(ADPF) 1106</a>   e a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6990125">(ADPF) 1183</a> .
A ADPF 1106, que foi interposta pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>) atendendo a um pedido dos representantes do Ministério Público Federal que atuam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CADE">Cade</a>),  alega que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Lei%20Ferrari">Lei Ferrari</a> contraria a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa do consumidor, a defesa da concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico.
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Já a ADPF 1183, questiona a constitucionalidade da instrução normativa 91, de 2022, do Tribunal de Contas da União. O ato criou, dentro desse órgão de controle de contas, uma Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (a tão comentada Secex-Consenso), além de um detalhado procedimento para sua atuação.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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stf ao vivo nepotismo

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Suprema Corte julga a constitucionalidade de norma que prevê a nomeação de parentes para cargos políticos


STF AO VIVO &#8211; Nepotismo em cargos políticos e quebra ampla de sigilo &#8211; sessão de 15/4/2026

STF AO VIVO - Nepotismo em cargos políticos e quebra ampla de sigilo - sessão de 15/4/2026

Suprema Corte julga a constitucionalidade de norma que prevê a nomeação de parentes para cargos políticos