Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma, nesta quarta-feira (1/6), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4915149">381</a> que questiona decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram os empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso. Acompanhe abaixo à sessão do STF ao vivo.
O Plenário está dividido entre a validade das decisões para casos concretos e a atuação do Judiciário somente se houver violação de direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. Ainda não votaram os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (presidente).
Também está na pauta do dia o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5415427">1.121.633</a> que discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho (horas in itinere), em troca de outros benefícios. O STF definirá no caso se há a prevalência do negociado sobre o legislado. A empresa sustenta que, ao negar validade à cláusula do acordo coletivo de trabalho, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">Tribunal Superior do Trabalho</a> (TST) ultrapassou o princípio constitucional da prevalência da negociação coletiva.
O Plenário do STF também pode julgar, conjuntamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242">4.905</a> e o Recurso Extraordinário (RE) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713">796.939</a>. A Confederação Nacional da Indústria questiona a constitucionalidade da multa prevista no artigo 74, parágrafos 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. As alterações instituíram multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento e, por isso, a CNI alega que tais mudanças tiveram o propósito desencorajar o cidadão-contribuinte a questionar e reaver valores recolhidos impropriamente.
Também está na pauta do dia a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2268771">ADI</a> <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2268771">3.396</a> em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona a Lei Federal nº 9.527/1997 por não aplicar dispositivos do Estatuto da OAB à advogados da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A norma torna o Estatuto da OAB inaplicável também aos advogados de autarquias, fundações instituídas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O Plenário do STF também pode julgar o RE <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5059065">999.435</a>, que discute a necessidade de negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores. A ação trata da demissão de quatro mil empregados da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer), em 2009, e a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estabeleceu a necessidade de negociação coletiva para os casos futuros. Até o momento, três ministros votaram pela não negociação prévia e dois pela obrigatoriedade do acordo.
Ainda está na pauta do dia o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4694303">RE 860.631</a>. O Plenário vai discutir a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/tP1APG31SO4

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JOTA

Plenário do STF julga se há prevalência do negociado sobre o legislado

STF &#8211; Negociado sobre o legislado &#8211; sessão do dia 1/6/2022

STF - Negociado sobre o legislado - sessão do dia 1/6/2022

Corte retoma o julgamento sobre a prevalência do negociado sobre o legislado. Acompanhe à sessão do STF ao vivo