Redação JOTA

Em sessão de encerramento do primeiro semestre de 2026, o plenário do Supremo Tribunal Federal julga, nesta quarta-feira (1/7), as Ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6396615" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7156</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7236</a>. Ambas questionam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm"> (Lei 8.429/1992)</a> introduzidas pela Lei  14.230/2021. A sessão de encerramento ocorre excepcionalmente às 10h00 nesta quarta-feira.
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Ficou pendente para o julgamento da Corte nesta sessão a análise das regras de prescrição das sanções. A (ADI) 7156, foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM). E a ADI 7236, foi interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Ambas questionam  dispositivos da Lei 14.230/2021.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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JOTA

STF retoma julgamento sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa


STF &#8211; Ministros julgam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa- 1/7/2026

STF - Ministros julgam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa- 1/7/2026

STF retoma julgamento sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa