Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma, nesta quinta-feira (2/12), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5965908">6.492</a> e de mais três ações que questionam dispositivos do novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). O argumento das ações é o de que a norma pode criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas. Até o momento três ministros votaram pela manutenção do Marco Legal.
Também está na pauta do dia os embargos de declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5816502">635</a>. Os embargos pedem mais esclarecimentos sobre a decisão cautelar da Corte que restringiu a casos excepcionalíssimos as incursões policiais em comunidades do Rio de Janeiro, durante a pandemia de covid-19. O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
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O Plenário também pode julgar a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4425229">ADI 4.980</a> que discute a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, que alterou dispositivo de lei tributária federal para incluir nela os crimes contra a Previdência Social, previstos no Código Penal. O colegiado vai decidir se é possível a representação fiscal para fins penais junto ao Ministério Público referente aos crimes contra a ordem tributária, independentemente do exaurimento do processo administrativo fiscal.
Ainda na pauta do dia está o Recurso Extraordinário (RE) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4219076">678.360</a> que questiona a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. O colegiado vai decidir se é constitucional a compensação de créditos tributários na expedição de precatório, conforme determinada pelos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, na redação da EC nº 62/2009.
Assista ao vivo à sessão do STF:
https://www.youtube.com/watch?v=aFTesbPwc7I

plenario stf

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JOTA

Plenário retoma julgamento de ações que contestam o novo Marco do Saneamento

STF &#8211; Marco Legal do Saneamento &#8211; sessão do dia 2/12/2021

STF - Marco Legal do Saneamento - sessão do dia 2/12/2021

STF ao vivo: o Plenário pode julgar a ação sobre incursões policiais nas favelas do Rio e retoma julgamento do novo Marco do Saneamento