Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">(STF)</a> julgam, nesta quinta-feira (27/8) a a Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7036064" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADC) 91</a>, apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Abrint">Abrint</a>), em que a entidade pede que a Corte reconheça a validade do dispositivo do Marco Civil da Internet que estabelece que dados de registro de conexão de usuários só podem ser acessados mediante decisão judicial.
Também está em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6679823" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 1446336</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6679823&amp;numeroProcesso=1446336&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1291">Tema 1.291</a> de repercussão geral, que discute se há vínculo empregatício entre os trabalhadores e as plataformas digitais. No recurso, a Uber contesta uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TST">TST</a>) que reconheceu vínculo entre motorista e a plataforma. A ação está sob relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Edson%20Fachin">Edson Fachin</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Os ministros também podem julgar a Reclamação <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6800311" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RCL) 64018</a>, em que a plataforma de entregas <a href="https://www.jota.info/rappi">Rappi</a> contesta uma decisão da <a href="https://www.jota.info/justi%C3%A7a-do-trabalho">Justiça do Trabalho</a> que concedeu <a href="https://www.jota.info/vinculo-empregat%C3%ADcio">vínculo empregatício</a> na modalidade de contrato intermitente a um entregador.
Em conjunto, as ações diretas de inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4483504">ADI 5059</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4507489">ADI 5073</a>, também podem ser julgadas pela Corte. As ações questionam trechos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm">Lei 12.830/2013</a> sobre a condução de investigação criminal e o acesso a dados para apuração dos fatos. Os ministros vão julgar se há violação de privacidade, intimidade e sigilo, além da separação dos Poderes.
Também poderá ser julgada a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6383356">ADC 80</a>, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Consif">Consif</a>), em 2022. A entidade busca validar os trechos da Consolidação das Leis de Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CLT">CLT</a>) alterados pela reforma trabalhista e que tratam da gratuidade da justiça.
Por fim, os ministros podem ainda julgar a ADI <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7166869">7781</a>, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, que discute a organização administrativa da Polícia Penal paulista definida pela <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2024/lei.complementar-1416-26.09.2024.html">Lei Complementar 1.416/2024</a>, incluindo a vinculação à Secretaria de Administração Penitenciária e a regulamentação, por decreto, de critérios para promoção e progressão funcional.
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