Redação JOTA

O Plenário do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) retoma, nesta quinta-feira (2/02), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4945134">955.227</a> em que a União questiona a decisão definitiva da Corte que garantiu à petroquímica Braskem, em 1992, o direito de não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A discussão versa sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária. Assista à sessão do STF ao vivo.
O Plenário do STF também julga o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4930112">RE 949.297</a> da União contra a Textil Bezerra de Menezes S/A. Em ambos os casos, a União pretende voltar a recolher a CSLL.
Também será fixada pela Corte a tese de repercussão geral baseada no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4770601">RE 887.671</a>. Em sessão virtual, o STF negou provimento ao recurso que discute se o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública o preenchimento de cargo de defensor público em comarca que não tenha esse profissional designado.
O Plenário do STF ainda fixará tese de repercussão geral no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4273916">RE 700.922</a>. A decisão validou a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção.
Também está na pauta do dia a proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2295159">3.497</a> que estava sendo julgada no Plenário Virtual. O colegiado se dividiu sobre a constitucionalidade da Lei 10.684/2003 que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público denominados “portos secos”.
O Plenário do STF também proclamará o resultado dos embargos de declaração na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3879523">ADI 4.411</a>. A decisão considerou inconstitucional a Lei 14.938/2003 de Minas Gerais que instituiu taxa por uso provável de serviço de bombeiros. O STF tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de introduzir taxa visando à prevenção e ao combate a incêndios por estados ou municípios.
Além disso, pode ser proclamado o resultado do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4864567">RE 922.144</a> que discute a compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro com o regime constitucional de precatórios. A maioria do colegiado entendeu que a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/kGN-qZuKfas

stf ao vivo abertura do ano judiciario

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JOTA

Plenário do STF retoma julgamento sobre limites da coisa julgada em matéria tributária

STF &#8211; Limites da coisa julgada tributária – 2/2/2023

STF - Limites da coisa julgada tributária – 2/2/2023

Plenário do STF retoma julgamento sobre limites da coisa julgada em matéria tributária. Acompanhe à sessão do STF ao vivo