Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">(STF)</a> julgam, nesta quarta-feira (12/8), ações sobre licenciamento ambiental. O primeiro item da pauta é o referendo da decisão do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> que suspendeu, em todo o país, processos judiciais e administrativos relacionados à “moratória da soja”.
O termo se refere a um acordo voluntário que restringe a comercialização de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008. Serão julgadas duas ações sobre o tema: a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7134370" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADI) 7774</a>, contra lei de Mato Grosso que proíbe incentivos fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que aderirem ao acordo, e a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7134371" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ADI 7775</a>,  contra lei de Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas que participarem desses acordos ambientais.
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Também está prevista a retomada do julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4851999" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADI) 5385,</a> sobre os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (SC), além dos processos remanescentes de sessões anteriores e o julgamento conjunto das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7468448" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7913</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7473191" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7916</a>  e  <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7474918" target="_blank" rel="noreferrer noopener">7919</a> e da Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7554475" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADC) 102</a>, que discutem a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025).
Os ministros também podem julgar o Recurso Extraordinário com Agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7171450" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ARE) 1537713</a> já com repercussão geral reconhecida pela Corte (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7171450&amp;numeroProcesso=1537713&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1412">Tema 1412</a>). A controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha às hipóteses de violência de gênero não contempladas pelo art. 5º, incisos I, II e III (fatos ocorridos em unidade doméstica, em âmbito familiar ou em relação íntima de afeto, respectivamente).
Poderá ser julgada a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3855030">ADI 4395</a>, que discute as normas que tratam da contribuição social de produtores rurais ao Funrural, abarcando também a análise da constitucionalidade do instrumento jurídico da sub-rogação, que atribui à empresa que adquiriu o produto a responsabilidade pelo recolhimento da referida contribuição social sobre a receita da produção dos produtores rurais, nos termos estabelecidos pelo artigo 30, IV, da Lei 8.212/91.
A Corte também pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2206823">ADI 3159</a>, ajuizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona dispositivos da Lei federal 10.410/2002, que permitiu a transformação e reestruturação de cargos do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ibama.
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Também está em pauta o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6872296">ADI 7611</a>, que questiona a validade de leis do estado do Ceará relativas à simplificação do licenciamento ambiental. O relator da ação, ministro Flávio Dino, havia concedido medida cautelar suspendendo os trechos contestados da lei estadual.
Por fim, os ministros podem ainda julgar o <a href="https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fportal.stf.jus.br%2Fprocessos%2FlistarProcessos.asp%3Fclasse%3DRE%26numeroProcesso%3D1141156&amp;data=05%7C02%7Cadriana.romeo%40stf.jus.br%7C843b2ea472da4423138c08debff45e0f%7C52e207685e724c998e252a6d81a83903%7C0%7C0%7C639159253450151289%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&amp;sdata=Qy%2B57gHvgDol6AfR%2FU3peFFAoFqm8TKi8h5ZE4rOnGI%3D&amp;reserved=0" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RE) 1141156</a>, que discute a constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. O caso chegou ao STF após decisão do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>), em recurso repetitivo, favorável à adoção desses índices. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Febraban e Fazenda Nacional recorreram, argumentando que o Estado pode estabelecer critérios específicos de correção monetária para depósitos judiciais, como ocorre em outras matérias, e sustentando que o STJ violou a cláusula de reserva de plenário, o princípio da legalidade e da reserva legal ao afastar o índice previsto em lei e aplicar entendimento que, segundo os recorrentes, extrapola os limites da controvérsia ao alcançar depósitos judiciais de diferentes naturezas, inclusive estaduais e municipais.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
https://www.youtube.com/watch?v=dd9MEA-deDY

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Corte julga ações sobre licenciamento ambiental e referenda decisão de Flávio Dino sobre moratória da soja

STF &#8211; Licenciamento ambiental e moratória da soja &#8211; sessão de 12/8/2026

STF - Licenciamento ambiental e moratória da soja - sessão de 12/8/2026

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